17/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/09/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034040-20.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ERIVELTON DE FREITAS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): SAMIRES SILVA GALVAO (OAB ES029908)ADVOGADO(A): LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial (ev. 01) requereu a conceção do benefício de auxílio-acidente à Parte Autora, em virtude de acidente doméstico sofrido em 27/06/2024.

O laudo médico judicial (ev. 18) constatou a ocorrência dos fatos. A proposta de acordo oferecida pelo INSS (ev. 25) ofereceu a concessão de auxílio-acidente pro acidente de trabalho, com DIB em 10/09/2024 e DIP em 01/02/2025. A parte autora manifestou concordância no evento 27.

A sentença (ev. 29) homologou acordo entre as partes que consistiu na implantação do benefício de auxílio-acidente pro acidente de trabalhocom DIB em 10/09/2024 e DIP em 01/02/2025.

Trânsito em julgado no evento 41.

A CEABDJ comprovou a obrigação de fazer no Evento 40.

A decisão do evento 53 intimou a CEAB para, no prazo de 30 (trinta) dias, retificar o cumprimento da obrigação informando (ev. 40), alterando o auxílio acidente por acidente de trabalho implantado para o de natureza previdenciária.

Em resposta, a CEAB solicitou a ratificação da decisão ou sua retificação, visto que a sentença determinou a implantação de auxílio-acidente de natureza acidentária (ev. 57).

Pois bem.

Analisando os autos, verifico que a proposta apresentada pelo INSS induziu o juízo a erro, na medida em que ofereceu benefício de natureza acidentária, quando o conjunto probatório dos autos mostra que o acidente sofrido foi de qualquer natureza, não se encaixando, portanto, nessa hipótese.

Logo, a sentença homologatória de acordo proferida nos autos contém erro material, visto que se trata de hipótese de benefício de natureza previdenciária.

Nesse contexto, o art. 494 do CPC prevê que o erro material pode ser corrigido após a publicação da sentença: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Por sua vez, a jurisprudência é assente no sentido de que a correção de evidente erro material pode ser feita, a qualquer tempo, mesmo em sentença transitada em julgado.

Nestes termos se manifestou o Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO.

POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.

OFENSA À COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O descompasso entre a fundamentação da decisão e sua parte dispositiva, que estabelece o termo inicial da correção monetária de forma a negar o direito anteriormente conferido ao autor, autoriza o reconhecimento da ocorrência de erro material" (REsp 502.557/RS, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, j. em 19/02/2009, DJe de 09/03/2009). 2.

Na hipótese, a isolada e desmotivada menção, em única linha de item do dispositivo da sentença liquidanda, ao art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, o qual prescreve a correção monetária das condenações judiciais somente a partir do ajuizamento da ação, não pode prevalecer sobre a fundamentação, em dez laudas, e os demais itens do dispositivo da mesma decisão, assegurando a completa reparação dos danos reconhecidos.

Não é razoável compreender tenha a sentença, na motivação, assegurado aos ora recorrentes a recomposição dos prejuízos reconhecidos, para, no dispositivo, intencionalmente excluir a correção monetária plena daquela indenização, subtraindo a atualização monetária pelo período de dez anos havido desde a prática do ato ilícito até o ajuizamento da ação. Tem-se, portanto, evidente erro material, incapaz de impedir o direito à atualização monetária do quantum indenizatório a partir da data do ilícito (Súmula 43/STJ). 3.

O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da decisão, tendo em vista que a sua correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional (CPC/1973, art. 463, I; CPC/2015, art. 494, I). 4.

Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.375 - RJ.

Documento: 2070219 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/08/2021). (Destaco) Diante desse cenário, retifico o erro material contido na sentença, e, sem prejuízo das demais disposições do evento 29, para esclarecer que o benefício a ser implantado em virtude de sentença proferida nesses autos deve ter a natureza previdenciária.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, retificar a implantação do benefício da parte autora, alterando-o para o de natureza previdenciária.

Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar os cálculos relativos ao montante devido referente às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária, em sede de execução invertida.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A) Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicados na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
04/09/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/09/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/09/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:31

Despacho
02/09/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 05:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/07/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
08/07/2025 16:56

Despacho
08/07/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/05/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/05/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/05/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/05/2025 17:50

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
12/05/2025 17:50

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
12/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/05/2025 17:48

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2025
12/05/2025 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/05/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
20/02/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/02/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/02/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/02/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 18:21

Homologada a Transação
19/02/2025 12:54

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/02/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/02/2025 16:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/01/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 15:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
31/01/2025 15:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/01/2025 20:02

Juntada de Petição
30/01/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
29/10/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/10/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ERIVELTON DE FREITAS DO NASCIMENTO <br/> Data: 15/01/2025 às 14:45. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Bei
21/10/2024 17:08

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
20/10/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/10/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 10:14

Determinada a citação
17/10/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 20:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/10/2024 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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