16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/09/2025 14:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/09/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/09/2025 07:42

Juntada de Petição
01/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001448-84.2024.4.02.5109/RJAUTOR: RENATA MARCAL DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIO PERES AMORIM FILHO (OAB RJ030151)ADVOGADO(A): APOLLO LUIS HAGER AMARAL (OAB RJ173933)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder à autora aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo em 04/07/2024 (Evento 1, PROCADM11), acrescida de 25%, na forma do art. 45 da Lei nº 8.213/91, com o pagamento de valores atrasados.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir da competência do mês de (AGOSTO/2025), no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
28/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:25

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 15:11

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/06/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/06/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:42

Juntada de Petição
02/06/2025 19:20

Juntada de Petição
30/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
28/04/2025 15:24

Determinada a intimação
28/04/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/04/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/04/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/04/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/03/2025 13:46

Juntada de Petição
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
12/02/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/02/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/02/2025 14:39

Juntada de Petição
06/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 19:19

Determinada a intimação
06/02/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 16:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATA MARCAL DOS SANTOS <br/> Data: 10/03/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: MARIA EDUARDA
23/01/2025 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/12/2024 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
08/11/2024 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 18:55

Não Concedida a tutela provisória
04/11/2024 18:40

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
18/10/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 19:16

Determinada a intimação
02/10/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 19:12

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/09/2024 18:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/09/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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