05/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038576-31.2025.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JOSILANE SANTOS DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): IZABELA DA SILVA FERREIRA (OAB RJ250133)ADVOGADO(A): GUILHERME ROSA OLIVEIRA (OAB RJ255829)AUTOR: AYLLA SOUZA FREIRES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): IZABELA DA SILVA FERREIRA (OAB RJ250133)ADVOGADO(A): GUILHERME ROSA OLIVEIRA (OAB RJ255829)SENTENÇAPelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição" ( Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Não obstante, em caso de eventual interposição de recurso inominado em face da presente sentença terminativa, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Transitada em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, observadas as cautelas legais.
03/09/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 10:03

Indeferida a petição inicial
03/09/2025 09:47

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
06/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:44

Não Concedida a tutela provisória
01/08/2025 00:31

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 00:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO41S para RJNIG01F)
19/07/2025 09:25

Declarada incompetência
17/07/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 18:38

Redistribuído por sorteio - (CEJUSCRIOJ para RJRIO41S)
15/07/2025 18:38

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/07/2025 18:37

Juntada de Certidão
12/07/2025 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/06/2025 09:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 14:03

Juntada de Petição
27/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/05/2025 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 05:53

Despacho
30/04/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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