14/09/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/09/2025 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001869-69.2022.4.02.5004/ES RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDOAPELANTE: ROGERIO THEODORO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA EM MUNICÍPIO DISTANTE. ÔNUS PROCESSUAL DESPROPORCIONAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

ACESSO À JUSTIÇA.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de que não foi comprovada a incapacidade laborativa.

A sentença baseou-se na ausência de comparecimento à perícia judicial designada para município situado a aproximadamente 150 km da residência do autor, que é pessoa hipossuficiente e sem renda no momento.

O autor alegou não ter comparecido por dificuldades de locomoção e solicitou a redesignação da perícia para localidade mais próxima, o que não foi acolhido na instância de origem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a designação de perícia médica judicial em município distante da residência do segurado hipossuficiente compromete o direito de acesso à justiça; (ii) determinar se é cabível a anulação da sentença mesmo diante da ausência de impugnação prévia pelo autor quanto ao local da perícia.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A perícia médica é meio de prova essencial em ações que envolvem incapacidade laboral, especialmente quando não há elementos suficientes nos autos para formar o convencimento do juízo sobre o estado de saúde do autor. 4.

A designação da perícia para município situado a 150 km da residência do autor hipossuficiente, sem justificativa plausível, impõe ônus processual excessivo, afrontando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do acesso à justiça. 5.

Ainda que o autor não tenha impugnado tempestivamente o local designado para a perícia, tal omissão não autoriza o encerramento do feito com julgamento de mérito em seu desfavor, notadamente quando demonstradas suas limitações econômicas e condições de saúde. 6.

O direito previdenciário deve ser interpretado sob perspectiva protetiva e inclusiva, em observância à sua natureza social e à dignidade da pessoa humana, sobretudo diante da hipossuficiência do segurado. 7. A jurisprudência desta Corte e a Súmula 47 da TNU reconhecem a necessidade de avaliação da incapacidade à luz das condições pessoais e sociais do segurado, o que reforça a imprescindibilidade da realização da perícia.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido.

Sentença anulada.

Tese de julgamento: 1.

A designação de perícia judicial em município excessivamente distante da residência do segurado hipossuficiente viola os princípios do acesso à justiça, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 2.

A ausência de impugnação prévia ao local da perícia não justifica a imposição de ônus desproporcional à parte vulnerável, notadamente quando o ato pericial é indispensável à instrução do feito. 3.

O direito previdenciário, de natureza eminentemente social, exige do julgador atuação diligente para garantir a produção de prova adequada às condições do segurado, sob pena de nulidade da sentença.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 127; CPC/2015, arts. 178; 487, I; Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59; Lei nº 8.742/93, art. 20, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022; TRF2, AC 5001744-54.2022.4.02.9999/ES, Rel.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, 2ª Turma Especializada, j. 27.02.2024; TRF2, AC 5001880-85.2021.4.02.9999/ES, Rel.

Des.

Fed.

Flávio Oliveira Lucas, DJe 14.11.2022, Súmula 47 da TNU.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
03/09/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 15:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
01/09/2025 15:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2025 11:26

Sentença desconstituída - por unanimidade
21/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
28/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00
24/07/2025 23:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 19:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 422
15/07/2025 14:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
30/05/2025 13:34

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
09/09/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
09/09/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
06/09/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/09/2024 22:32

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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