10/09/2025 15:24

Juntada de Petição
10/09/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
09/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5001597-79.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VENTURAADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte autora interpôs embargos de declaração em face da decisão que declinou de competência em favor do Juizado Especial Adjunto à Vara de Serra/ES, alegando a ocorrência de omissão.

De início, esclareço que todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente analisados na decisão embargada.

Mais uma vez o que há, na verdade, é mera inconformidade da embargante.

A Resolução nº 107/2022, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2-RSP-2022/00107), estabece que as execuções por título extrajudicial com valor da causa superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, mesmo que o exequente tenha sede no Município de Serra ou Fundão, tramitam nas Varas Cíveis de Vitória com competência remanescente.

A competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, é absoluta e não foi alterada pelo art. 14, § 4º da referida Resolução nº 107/2022.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se as partes.
03/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
12/08/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
11/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:58

Determinada a intimação
04/08/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SP392882 - DANILO ARAGAO SANTOS)
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:43

Decisão interlocutória
10/04/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/03/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/03/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 08:40

Convertido o Julgamento em Diligência
07/02/2025 16:40

Conclusos para julgamento
07/02/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/02/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/02/2025 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 10:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 15:07

Determinada a citação
27/01/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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