02/09/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
02/09/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002736-64.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO: LIGIA MARIA DE SANTANA CHAVES (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO FERNANDO MAIA NETO (OAB RJ152827)ADVOGADO(A): GUSTAVO SANTOS SALES (OAB RJ160592) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:30

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:12

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
30/09/2024 17:19

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/09/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/09/2024 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2024 09:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/09/2024 16:41

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
05/09/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/08/2024 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/08/2024 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2024 11:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/08/2024 17:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/08/2024 18:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/08/2024 20:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
12/08/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/07/2024 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/06/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/06/2024 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/06/2024 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2024 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2024 20:52

Julgado procedente em parte o pedido
19/06/2024 16:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
16/06/2024 01:37

Conclusos para julgamento
15/06/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
08/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
03/06/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/06/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/05/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 18:23

Decisão interlocutória
27/05/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/05/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/04/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2024 22:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 13:55

Juntada de Petição
04/04/2024 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 16:09

Decisão interlocutória
19/03/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5088505-33.2025.4.02.5101

Joao Antonio Freitas Fontenelle

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Rafael dos Santos Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088473-28.2025.4.02.5101

Corujao das Bandeirantes Materiais de Co...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Bruno Fontenelle

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088500-11.2025.4.02.5101

Libbs Farmaceutica LTDA

Genentech, Inc.

Advogado: Jorge Enrique de Azevedo Tinoco

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088464-66.2025.4.02.5101

Islone Souza dos Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Igor Jose Siqueira Pessanha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026321-50.2025.4.02.5001

Ademar Vervloet

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ester Oliveira Drago

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo