15/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088475-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO NALI DA FONSECA DORIAADVOGADO(A): JULIANA DORIA GONDINHO (OAB SP509406) DESPACHO/DECISÃO LEONARDO NALI DA FONSECA DORIA propõe a presente ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, contra a UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer o valor de R$ 7.315,00 o auxílio fardamento devido ao Autor, a ser corrigido monetariamente e com incidência de juros moratórios a partir da data em que deveria ter sido pago (set/24) até a data do efetivo pagamento, o valor de R$ 7.490,00, a título de compensação pecuniária, a ser corrigido monetariamente e com incidência de juros moratórios a partir da data em que deveria ter sido pago (abr/25) até a data do efetivo pagamento e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00.

Releva salientar que cabe à parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, apresente: (a) apresentar comprovante de residência, EM NOME PRÓPRIO e ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo.

Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83; (b) declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, teto de competência dos Juizados Especiais Federais; (c) portaria contendo a data do seu desligamento; (d) atribua valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, devendo juntar planilha com os valores devidos.

Neste sentido, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização, como pode ser observado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

ALCANCE.

PARCELAS VENCIDAS E 12 VINCENDAS.

PUIL CONHECIDO E PROVIDO. 1. NA DEFINIÇÃO DO VALOR DA CAUSA SE SOMAM AS PARCELAS VENCIDAS E 12 PARCELAS VINCENDAS, A RENÚNCIA REALIZADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ALCANÇA TODAS ESSAS VERBAS. 2. A RENÚCIA AOS VALORES EXCEDENTES A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS), COM O OBJETIVO DE FIXAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, ALCANÇA AS PARCELAS VENCIDAS E 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. 3.

PUIL CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2020.) Com o cumprimento, venham os autos conclusos.

Inerte a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
05/09/2025 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 12:58

Decisão interlocutória
05/09/2025 08:18

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:13

Decisão interlocutória
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5088475-95.2025.4.02.5101 distribuido para 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/09/2025.
02/09/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 19:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5083884-90.2025.4.02.5101

Alex Gomes Amaral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Soares Fausto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004021-37.2025.4.02.5117

Alexandre Leite Balestrero

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5071018-84.2024.4.02.5101

Priscila Carneiro Ferreira Ricciotti

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002884-62.2025.4.02.5006

Maria Conceicao da Silva Farias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5060317-30.2025.4.02.5101

Maria Neuza Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo