TRF2 - 5088521-84.2025.4.02.5101

REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: WALCLEISA FERREIRA LOURENCO DE SOUSA (Pais)ADVOGADO(A): ZILDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ186817)AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUSA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ZILDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ186817) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a)       Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência, sendo de responsabilidade do procurador da parte autora cientificar seu outorgante, conforme Portaria SEI Dirfo nº 1, de 1º/11/2024, art. 4º, §1º, IV, “c”;b)      Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c)       Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, que deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis;d)      Caso queira apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo), sob pena de não serem respondidos;e)      Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f)         Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g)       Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h)      Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i)        Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.  Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024    

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088521-84.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: WALCLEISA FERREIRA LOURENCO DE SOUSA (Pais)ADVOGADO(A): ZILDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ186817)AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUSA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ZILDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ186817) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.

Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a invalidez da parte autora, bem como após a verificação de sua condição socioeconômica.

Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o perito judicial na ESPECIALIDADE MÉDICA de NEUROLOGIA, ou na falta deste, o perito deverá ser na especialidade PEDIATRIA.  Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.

Ciente a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia agendada, o motivo deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito.

Na ausência de justificativa, certifique a Central de Perícias e retornem os autos a este Juízo.

Intime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia.  Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico",  fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes.

Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente.

Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, deverá o Sr(a).

Perito(a) responder aos seguintes dados/informações e quesitos: Nome: Idade: Frequenta Educação Infantil ou Alfabetização (indicar série): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora.

Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas (     ) Funções Mentais                                   (     ) Funções Sensoriais da Visão                                             (     ) Funções Sensoriais da Audição                                        (     ) Funções Sensoriais Adicionais e Dor                                              (     ) Funções da Voz e da Fala                                    (     ) Funções do Sistema Cardiovascular                               (     ) Funções do Sistema Hematológico                 (     ) Funções do Sistema Imunológico (     ) Funções do Sistema Respiratório (     ) Funções do Sistema Digestivo (     ) Funções do Sistema Metabólico e Endócrino (     ) Funções Geniturinárias e Reprodutivas (     ) Funções  Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento             (     ) Funções da Pele e Estruturas Relacionadas   Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouras (mais de 2 anos)?  Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade.

B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade.

C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade.

D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. 1-      Atividade Física - Mudar e manter a posição do corpo (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica   - Ficar em pé e andar (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica   - Subir e descer escadas (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica   - Erguer peso (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica   - Abaixar ou agacharErguer peso (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica   - Atividades com esforço físico e cardiorrespiratório (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica   2-      Desenvolvimento - Desenvolvimento neuropsicomotor (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica   - Beber e alimentar-se (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica   - Reconhecer e reagir a sons (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica   - Orientação e percepção sensorial (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica   - Aceitar e negar o que lhe é oferecido (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica   - Higiene pessoal (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica   3-      Relações Interpessoais e Sociais.

Aprendizagem.

Cognição. - Fala / Comunicação / Desenvolvimento da linguagem (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica   - Aprendizagem e aquisição de conceitos esperados para sua faixa etária (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica   - Frequentar educação infantil (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica   - Interação com crianças e adultos no âmbito familiar e espaços sociais (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica   - Participar de atividades recreativas, esportivas e pedagógicas em grupo (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica   - Atenção/Concentração em objetos e pessoas (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica   Quesitos Complementares:  1)    Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)?  2)    Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3)   Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão?  4)   Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5)  Há necessidade de medicações de uso contínuo e/ou alimentação especial? Há necessidade de comparecimento constante a estabelecimentos de saúde, terapia multidisciplinar, internações? Em caso positivo, tais medicações e/ou tratamentos/internações influenciam de forma significativa sua rotina ou a do(a) adulto(a) responsável pelo cuidado? Há necessidade de assistência especial do cuidador na rotina diária da criança?  6)   Informações adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide.

Com base no Tema 187 da TNU, dispenso, por ora, a realização de perícia socioeconômica por assistente social nomeado por este Juízo, tendo em vista a Avaliação Social já realizada pelo INSS.

No retorno dos laudos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, e CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias.

Intime-se o MPF para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.    

Processo 5088521-84.2025.4.02.5101 distribuido para 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/09/2025.