TRF2 - 5004577-33.2024.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 14:41
Conclusos para decisão/despacho
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16/09/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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02/09/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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02/09/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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29/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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28/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004577-33.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: LATICINIOS REZENDE LTDAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SACHET (OAB SC018429) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem para rever a decisão que deu provimento aos embargos de declaração.
Decisão monocrática proferida em 04/05/2023 pelo Ministro do STF André Mendonça, relator do RE 835818 (Tema 843), determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC.
Diferentemente do que foi decidido anteriormente, a superveniência da Lei nº 14.789 não permite afastar a suspensão determinada, conforme vem decidindo o TRF2: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL.
TEMA Nº 843 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
DISTINGUISHING.
INEXISTÊNCIA.
MESMA MATÉRIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.1- Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do mandado de segurança originário em razão da ordem de suspensão nacional proferida no Tema nº 843 do STF.2- Cinge-se a controvérsia em aferir se há distinção entre o caso dos autos originários e o Tema nº 843 do STF, a fim de afastar a suspensão determinada.3- Da análise dos autos originários, observa-se que a demanda originária tem por objeto a mesma matéria discutida no Tema nº 843, qual seja, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo-se, portanto, acatar a ordem de suspensão nacional ali determinada, tal qual fez o juízo a quo.4- As alegações da União Federal relativas à inépcia da inicial e ausência de prova pré-constituída não são suficientes para afastar neste momento processual a ordem de suspensão, já que são questões relativas ao próprio mérito e admissibilidade do mandado de segurança originário e que ainda serão objeto de análise pelo juízo a quo.5- Embora a Lei nº 14.789/2023 seja superveniente ao Tema nº 843/STF e tenha alterado de forma significativa o tratamento dado às referidas subvenções, o STF analisará a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo das referidas contribuições sob o ponto de vista constitucional, o que evidentemente repercutirá no caso em tela, independentemente da legislação superveniente.
Precedente: TRF2, AG 5002120-93.2024.4.02.0000, Rel.
Des.
Fed.
MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, DJ 21/05/2024.6- Em suma, não merece reparo a decisão ora agravada, uma vez que a matéria objeto dos autos originários subsome-se àquela discutida no Tema nº 843 do STF, qual seja, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo-se observar a ordem de suspensão proferida pelo STF naquele tema.7- Agravo de instrumento não providoDECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A.
Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5011850-31.2024.4.02.0000, Rel.
MARCUS ABRAHAM , 3a.
TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 06/11/2024, DJe 12/11/2024 12:47:53) Pelo exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento do Tema 843 pelo STF.
Intimem-se.
Após, suspenda-se. -
27/08/2025 08:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 08:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 08:13
Convertido o Julgamento em Diligência
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09/04/2025 14:04
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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29/01/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/01/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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09/12/2024 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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09/12/2024 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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06/12/2024 01:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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05/12/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2024 16:34
Embargos de Declaração Acolhidos
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27/11/2024 05:43
Conclusos para decisão/despacho
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07/11/2024 15:52
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50040029020244020000/TRF2
-
30/10/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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27/10/2024 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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27/10/2024 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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25/10/2024 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
25/10/2024 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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25/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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24/10/2024 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/10/2024 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/10/2024 09:49
Juntada de Petição
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23/10/2024 00:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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22/10/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
22/10/2024 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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17/10/2024 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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16/10/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/10/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/10/2024 09:30
Determinada a intimação
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10/10/2024 09:26
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2024 18:41
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50040029020244020000/TRF2
-
05/08/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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31/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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09/07/2024 00:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
08/07/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 15:46
Determinada a intimação
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05/07/2024 16:19
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
28/05/2024 13:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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08/05/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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15/04/2024 16:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 20
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15/04/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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15/04/2024 00:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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12/04/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2024 11:14
Determinada a intimação
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04/04/2024 17:14
Conclusos para decisão/despacho
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01/04/2024 19:43
Juntada de Petição
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01/04/2024 15:39
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50040029020244020000/TRF2
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01/04/2024 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/03/2024 11:14
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50040029020244020000/TRF2
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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09/03/2024 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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09/03/2024 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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07/03/2024 00:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/03/2024 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/03/2024 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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06/03/2024 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/03/2024 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/03/2024 09:17
Não Concedida a tutela provisória
-
04/03/2024 06:00
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 01/03/2024 Número de referência: 1152021
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21/02/2024 15:00
Conclusos para decisão/despacho
-
20/02/2024 18:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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