10/09/2025 16:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO44
10/09/2025 16:40

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
10/09/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/09/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
02/09/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007919-17.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: CLEONICE DOS SANTOS RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:30

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
28/10/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
15/10/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 14:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
15/10/2024 03:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/10/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/09/2024 22:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2024 22:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/09/2024 15:52

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
17/09/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/09/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/09/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/08/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2024 11:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/08/2024 17:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/08/2024 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/08/2024 21:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Incluído em mesa para julgamento - 26/08/2024 21:51:56)
13/08/2024 14:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
09/08/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/08/2024 17:02

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/07/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/07/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/07/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 09:58

Julgado procedente o pedido
12/06/2024 01:47

Conclusos para julgamento
17/05/2024 02:02

Juntada de Petição
29/04/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/04/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/04/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/04/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:17

Despacho
29/01/2024 18:27

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
25/01/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
29/11/2023 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2023 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2023 13:02

Despacho
29/11/2023 10:09

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/10/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/10/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/10/2023 18:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE15F)
24/10/2023 18:09

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 25/10/2023 16:20. Refer. Evento 18
24/10/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 18:03

Despacho
24/10/2023 15:43

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 11:56

Juntada de Petição
04/10/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/09/2023 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/09/2023 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/09/2023 18:42

Audiência do art. 334 CPC redesignada - meio eletrônico - 25/10/2023 16:20. Refer. Evento 5
18/09/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 17:24

Despacho
18/09/2023 12:10

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 12:02

Juntada de Petição
06/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/08/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
13/07/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 12:13

Despacho
12/07/2023 19:09

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 18:58

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 21/09/2023 14:00
06/07/2023 14:38

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE15F para CESOLRIOA)
06/07/2023 13:34

Despacho
20/06/2023 16:06

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2023 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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