15/09/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 16:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/09/2025 13:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO34
10/09/2025 13:42

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
10/09/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
02/09/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
02/09/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009111-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: IOLANDA DE OLIVEIRA DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:30

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/11/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/10/2024 00:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/10/2024 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/10/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 17:37

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/10/2024 17:33

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/10/2024 14:55

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
22/10/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/09/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/09/2024 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/09/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/09/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/09/2024 14:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/09/2024 16:46

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/09/2024 16:18

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/09/2024 14:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
12/09/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/09/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/09/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/09/2024 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 16:36

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 10:14

Conclusos para julgamento
31/07/2024 18:21

Despacho
18/06/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/05/2024 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/05/2024 02:06

Juntada de Petição
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
02/05/2024 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 21:40

Determinada a intimação
29/04/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/04/2024 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 19:07

Determinada a intimação
05/04/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/03/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/02/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/02/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/02/2024 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/02/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2024 16:08

Determinada a citação
21/02/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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