11/09/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003777-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARIA CARLOTA AMARAL PAIXAO ROSA (AUTOR)ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:30

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
01/10/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
18/09/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 13:08

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/09/2024 13:01

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/09/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/09/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2024 16:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
03/09/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/08/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
09/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2024 13:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/08/2024 08:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
07/08/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
07/08/2024 13:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/08/2024 14:00 Sequencial: 31
06/08/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/08/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
24/07/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/07/2024 12:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/07/2024 12:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/07/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
17/07/2024 16:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 17/07/2024 14:00 Sequencial: 34
09/07/2024 12:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
05/07/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/06/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/06/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/06/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/06/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2024 15:10

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 13:44

Conclusos para julgamento
29/05/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/05/2024 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/05/2024 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 21:40

Determinada a intimação
29/04/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/04/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 16:26

Determinada a intimação
02/04/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/02/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/02/2024 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
25/01/2024 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/01/2024 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2024 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2024 12:07

Determinada a citação
24/01/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 18:41

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE04S para RJRIOJE05F)
23/01/2024 14:23

Despacho
23/01/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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