11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/09/2025 12:13

Juntada de Petição
07/09/2025 14:37

Juntada de Petição
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003376-54.2025.4.02.5006/ESAUTOR: CARLOS ALBERTO DA CONCEICAOADVOGADO(A): NATALIA SOARES DE SOUZA (OAB ES035429)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento por parte da UNIÃO da procedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?a?, do CPC, para: 1 - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária, a fim de reconhecer o direito do autor à isenção do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria; 2 - CONDENAR a Ré à restituição dos valores de Imposto de Renda indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria do autor, a contar do mês de novembro de 2022, data de início do benefício de aposentadoria (descontando-se eventuais valores já abatidos), observada a prescrição quinquenal, devendo-se aplicar a Taxa SELIC, por se tratar de repetição de indébito tributário, ficando excluído, por conseguinte, qualquer outro índice de correção monetária, uma vez que, conforme cediço, o aludido fator compreende, a um só tempo, juros e correção monetária.

CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº. 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar da verba, para que a União cumpra a obrigação de fazer determinada acima, no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive oficiando à respectiva fonte pagadora dos proventos recebidos pela parte Autora (INSS) a respeito desta decisão, devendo comprovar nos autos o seu cumprimento, no mesmo prazo.
01/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 12:14

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/08/2025 13:41

Conclusos para julgamento
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 23:57

Juntada de Petição
04/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 18:34

Não Concedida a tutela provisória
24/06/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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