TRF2 - 5029059-02.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIO COELHO DEMARQUE

CPF *82.***.*77-49

Advogados

LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS

OAB: 067152/RJ

CPF *82.***.*10-06

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 14/09/2025 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 09/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 09/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 08/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 08/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029059-02.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDIO COELHO DEMARQUEADVOGADO(A): LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (OAB RJ067152)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: DECLARAR, para todos os fins previdenciários, o caráter especial da atividade laborativa relativa ao vínculo mantido com a VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA, nos períodos de 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/01/1996 a 31/12/1996, 01/01/2006 a 31/12/2006 e 01/01/2013 a 31/12/2013, garantida a conversão de tempo pelo fator de 1,4 (um vírgula quatro), com observância do art. 25, § 2º, da EC 103/2019.

    DETERMINAR ao INSS a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 224.250.063-0), com DIB fixada na DER (08/05/2024), promovendo ainda o cálculo da renda mensal inicia, de acordo com o art. 17 das regras de transição da EC 103/19.

    CONDENAR o INSS a pagar à parte autora, observada a prescrição quinquenal, as parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos e de juros de mora desde a citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar ao INSS a concessão do benefício de Aposentadoria  por Tempo de Contribuição (NB 224.250.063-0), promovendo ainda o cálculo da renda mensal inicial, de acordo com o art. 8º, inciso I, da Lei Complementar n. 142/2013.

    Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

    Intimem-se.

  • 03/09/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 03/09/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 17:45

    Julgado procedente o pedido

  • 01/09/2025 16:25

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/06/2025 11:24

    Juntada de Petição

  • 13/06/2025 15:30

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 29/04/2025 18:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 26/04/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 14/04/2025 21:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 03/04/2025 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 02/04/2025 17:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/04/2025 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 17:35

    Não Concedida a tutela provisória

  • 02/04/2025 16:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/04/2025 16:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/04/2025 15:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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