15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009027-70.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCIO LUIS GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ FABIANO DE ARAUJO (OAB RJ104185) DESPACHO/DECISÃO I - O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações.

Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO, por ora, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA.

II - Intime-se a parte Autora para EMENDAR a inicial, juntando aos autos: a) declaração de hipossuficiência econômica atualizada, com prazo não superior a 3 meses da distribuição da ação, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; b) termo de renúncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos; sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de renúncia ao valor excedente, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC; c) comprove o valor da causa, com apresentação de memória de cálculo, a fim demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo, se for o caso, atribuir novo valor à causa.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.
11/09/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 20:22

Não Concedida a tutela provisória
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009027-70.2025.4.02.5102 distribuido para 3ª Vara Federal de Niterói na data de 01/09/2025.
01/09/2025 20:38

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5090870-60.2025.4.02.5101

Valdir Tomaz Knupp

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ligia Pereira da Costa Lopes da Fontoura

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009031-10.2025.4.02.5102

Jose Afrisio da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Pablo Pinto Nacif

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5040594-25.2025.4.02.5101

Marcia da Conceicao Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriano Maciel de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/05/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 5090893-06.2025.4.02.5101

Adenir Gentil Sobral

Gerente Executiva - Instituto Nacional D...

Advogado: Eduardo Farias de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003388-82.2023.4.02.5121

Uniao

Reinaldo de Souza Cordeiro

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/04/2024 12:51

Exibir Processo