19/09/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
11/09/2025 15:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004089-76.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: ROSANGELA FERREIRA LIMAADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Evento 55.1 - Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença/acórdão proferidos nos autos.

Retifique a Secretaria a autuação do feito para a classe "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública JEF".

Intime-se o executado a cumprir a obrigação determinada em sentença/acordão de incluir as verbas pagas a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional, observadas as diretrizes delineadas nos arts. 63 e 76, da Lei nº 8.112/90, obrigando-se, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas, cujo montante deverá sofrer atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde quando devido, acrescido de juros de mora a contar da citação, e respeitada a prescrição quinquenal, bem como os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Prazo de 15 dias.

Cumprido, dê-se vista ao autor por 10 dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré.

Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias.

Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos.

A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias.

Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente.

Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio.

Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E.

TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.

Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições.

Comprovado o levantamento do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa.
10/09/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 19:17

Decisão interlocutória
10/09/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 14:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM06
08/09/2025 14:18

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
08/09/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004089-76.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO: ROSANGELA FERREIRA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:39

Negado seguimento a Recurso
01/08/2025 20:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/08/2025 20:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2024 01:31

Juntada de Petição
09/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
04/04/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
19/03/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 09:41

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/03/2024 13:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/03/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/02/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/02/2024 16:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/02/2024 09:24

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
16/02/2024 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/01/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/12/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/12/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/12/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2023 15:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/12/2023 14:35

Sentença confirmada - por unanimidade
19/12/2023 14:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/12/2023 15:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
08/12/2023 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/11/2023 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/10/2023 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/10/2023 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/10/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 18:16

Julgado procedente o pedido
24/10/2023 18:05

Conclusos para julgamento
24/10/2023 18:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 24/10/2023 16:29:15)
12/07/2023 21:07

Juntada de Petição
12/07/2023 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/06/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/06/2023 09:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2023 09:00

Despacho
09/06/2023 17:44

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/03/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 15:59

Determinada a intimação
30/03/2023 12:22

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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