15/09/2025 16:14

Juntada de Petição
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/09/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008788-26.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: CEMARIO JACINTOADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença (evento 16). Prazo: 30 (trinta) dias úteis. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15, para CONDENAR o ente político réu a incluir as verbas pagas a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional, observadas as diretrizes delineadas nos arts. 63 e 76, da Lei nº 8.112/90, obrigando-se, ainda, ao PAGAMENTO das diferenças apuradas, cujo montante deverá sofrer atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde quando devido, acrescido de juros de mora a contar da citação, e respeitada a prescrição quinquenal. (...) Cumprido, dê-se vista à parte autora, bem como intime-se para que apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 534 do CPC.

Feito isso, intime-se a União para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 535 do CPC. Sem oposição, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/09/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:42

Despacho
02/09/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 17:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 16:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSGO04
02/09/2025 16:50

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008788-26.2022.4.02.5117/RJ RECORRIDO: CEMARIO JACINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:52

Negado seguimento a Recurso
01/08/2025 20:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/08/2025 20:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/05/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/05/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/05/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/05/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:09

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/04/2024 16:32

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/04/2024 20:26

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
15/04/2024 15:49

Juntada de Petição
15/04/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/03/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/03/2024 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/03/2024 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2024 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2024 20:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/03/2024 14:21

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/03/2024 14:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/03/2024 19:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
08/02/2024 18:41

Juntada de Petição
05/02/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/12/2023 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/12/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/12/2023 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2023 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2023 09:42

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 11:17

Alterado o assunto processual
05/10/2023 14:51

Conclusos para julgamento
27/07/2023 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/07/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 13:09

Despacho
05/07/2023 19:23

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/01/2023 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 12:14

Determinada a intimação
27/01/2023 17:22

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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