14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/09/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000948-02.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ADAUTO INACIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THIAGO SOARES BERGAMIN (OAB ES033985)SENTENÇAIsto posto: I - extingo O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inciso VI do CPC, no tocante ao pedido de reconhecimento, como períodos contributivos, aqueles trabalhados pelo autor nas empresas abaixo: a) Quallitec Elétrica e Constr.

Ltda. (26/08/2002 a 31/12/2002; e b) Ferrostaal do Brasil Ind. e Com.

Ltda. (01/03/2003 a 31/05/2003); II - julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: a) COMPUTAR COMO TEMPO CONTRIBUTIVO em favor do autor os períodos trabalhados nas empresas abaixo: - Alya Construtora S/A (29/07/1986 a 17/06/1988); - Jamil Aziz Moussallen (02/10/1989 a 10/01/1990); - Kawa Engenharia (01/04/1992 a 05/05/1992) e - A Madeira Ind. e Com.

Ltda. (16/08/2001 a 11/11/2001). b) CONCEDER/IMPLANTAR o benefício de Aposentadoria por Idade em favor do autor, cuja DIB deve ser fixada na DER (27/08/2024).

Fixada a tese do direito à parte de obter o seu benefício de aposentadoria e tratando-se de verba de natureza alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (art. 300, CPC), determinando que o INSS proceda à implantação do benefício, em até 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação.

Intime-se o INSS, por meio da CEAB/DJ, para que adote as providências pertinentes ao cumprimento dessa decisão, devendo informar a este Juízo o seu cumprimento, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. c) PAGAR após o trânsito em julgado, as prestações do benefício vencidas desde a DIB (27/08/2024) até a data da efetiva implantação da RMI.

Sobre as parcelas vencidas haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
03/09/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 11:18

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2025 15:55

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2025 19:02

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/05/2025 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:24

Não Concedida a tutela provisória
28/02/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 14:07

Juntada de peças digitalizadas
25/02/2025 22:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS504J)
25/02/2025 22:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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