TRF2 - 5090054-49.2023.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

FRANCISCO DO VAL CORREA

CPF *86.***.*24-34

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

RIAN CARLOS SANT'ANNA

OAB: 170909/RJ

CPF *16.***.*70-27

MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

OAB: 210789/RJ

CPF *34.***.*66-31

TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

OAB: 154683/RJ

CPF *04.***.*01-78

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 13:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 02/09/2025 13:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 02/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 01/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5090054-49.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FRANCISCO DO VAL CORREA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

    Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

    No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

    Confira-se: 3.

    Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

    Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

    Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

    Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

    Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

    LEGITIMIDADE ATIVA.

    POUPADOR.

    VÍNCULO ASSOCIATIVO.

    DESNECESSIDADE.

    TEMA N. 948/STJ.

    APLICAÇÃO IMEDIATA.

    JUROS DE MORA.

    TERMO INICIAL.

    DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    SUSPENSÃO.

    DESCABIMENTO.

    RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

    A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

    Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

    No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

    Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

  • 29/08/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2025 20:52

    Negado seguimento a Recurso

  • 01/08/2025 20:38

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 01/08/2025 20:36

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/04/2024 03:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 11/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 01/04/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/04/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/04/2024 14:02

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 22/03/2024 13:05

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 22/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 05/03/2024 17:58

    Juntada de Petição

  • 29/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 19/02/2024 16:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/02/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 19/02/2024 06:15

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE

  • 17/02/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 30/01/2024 21:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

  • 21/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 14/12/2023 09:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 14/12/2023 09:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 11/12/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/12/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2023 20:20

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/12/2023 14:44

    Sentença confirmada em parte - por unanimidade

  • 06/12/2023 14:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 06/12/2023 14:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:30</b><br>Sequencial: 26

  • 30/11/2023 11:43

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

  • 30/11/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 28/11/2023 19:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 13/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 03/11/2023 10:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/11/2023 10:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/10/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 09/10/2023 16:06

    Juntada de Petição

  • 01/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 25/09/2023 01:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 25/09/2023 01:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 21/09/2023 20:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/09/2023 20:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/09/2023 20:15

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/09/2023 18:19

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2023 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 21/09/2023 15:06

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 13/09/2023 12:44

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/09/2023 12:44

    Determinada a citação

  • 13/09/2023 12:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/08/2023 15:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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