08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 225
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 225
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5056743-67.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: NATHALIA RAMOS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 208, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou improcedente o pedido autoral para estabelecer a data do laudo administrativo como o marco inicial para o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a ementa do acórdão: INSALUBRIDADE.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO APENAS SERÁ DEVIDO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE TRABALHEM, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS QUE DEMANDEM ISOLAMENTO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DOS CONCEITOS TRAZIDOS PELAS NORMATIVAS CITADAS E EM CONFORMIDADE COM A NR 15 - ANEXO 14. EFEITOS FINANCEIROS.

TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO LAUDO PERICIAL.

PRECEDENTES DA TNU E DO STJ.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. 2.

A autora, ora recorrente, alega que a decisão recorrida contrariou entendimento dominante da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual é possível a retroação dos efeitos financeiros da concessão do adicional de insalubridade à data do laudo pericial administrativo. 3.

Todavia, verifica-se, no caso concreto, que a decisão recorrida contém fundamentação clara de que o laudo administrativo não comprova a insalubridade em grau máximo para o cargo da autora (Evento 208, RELVOTO1): A parte autora pleiteia o pagamento dos valores retroativos de adicional de insalubridade no grau máximo.

Ocorre que tal pretensão não deve prosperar, dada a impossibilidade de emprestar efeitos retroativos a laudo pericial, conforme entendimento fixado pelo Colendo STJ no PUIL 413: (...) Diferentemente do alegado pela parte autora, o laudo administrativo não atesta a insalubridade em grau máximo para os fisioterapeutas, não merecendo respaldo a alegação de pagamento dos atrasados a partir desse marco temporal. (evento 186, LAUDO3) 4.

Evidentemente, se a majoração do adicional de insalubridade pleiteada pela autora foi julgada improcedente, não cabe discussão sobre possível retroação dos efeitos financeiros.

Assim, a autora, ora recorrente, não demonstrou o necessário cotejo analítico, ao não comprovar a similitude fático-jurídica entre as hipóteses confrontadas, requisito de admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência, de acordo com a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE PELA 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO.

TEMPO DE SERVIÇO PARCIALMENTE RECONHECIDO.

PARADIGMAS ILEGÍVEIS.

INVIABILIDADE DO COTEJO ENTRE AS DECISÕES.

DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. (...) A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões (questão de ordem nº 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito. (...) (TNU, PEDILEF 0065380-21.2004.4.03.6301, Relator Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, publicação em D.O.U. de 25/5/2012.) (https://www2.cjf.jus.br/jurisprudencia/unificada/) 5.

Desse modo, impõe-se a aplicação do enunciado da Questão de Ordem n. 22 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.(Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 16.10.2006). (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/detalhar_questao_ordem.php?seq_questao_ordem=22) 6.

Ainda, possível pretensão de se proceder à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva existência de condições de insalubridade pretérita em grau máximo no ambiente de trabalho da autora implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 7.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, V, c e d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:52

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
28/08/2025 13:35

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220
16/07/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
11/07/2025 21:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 21:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2025 06:01

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210
01/07/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
29/06/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 209
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 209
04/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 11:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/06/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
31/03/2025 17:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
31/03/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
31/03/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
21/03/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2025 11:36

Decisão interlocutória
21/03/2025 08:09

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196
20/03/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 196
20/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 15:14

Julgado procedente em parte o pedido
15/02/2025 11:54

Conclusos para julgamento
11/02/2025 17:17

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
14/12/2024 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
03/12/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
29/11/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
04/11/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
04/11/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:02

Decisão interlocutória
04/11/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
01/11/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
22/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:17

Despacho
17/10/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
25/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 164
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
07/08/2024 17:02

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
01/08/2024 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:39

Despacho
30/07/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 15:44

Juntada de Petição
25/07/2024 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 07:59

Despacho
24/07/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 15:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
06/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
05/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
03/07/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 143
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 143
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 138
27/06/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
20/06/2024 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/06/2024 16:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NATHALIA RAMOS DA SILVA <br/> Data: 22/08/2024 às 11:00. <br/> Local: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFÉE e GUINLE - Rua Mariz e Barros, 775 - Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, 20270-004 <br/> Perito: T
20/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 16:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 145
20/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:25

Decisão interlocutória
19/06/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
18/06/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
18/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:57

Decisão interlocutória
17/06/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
17/06/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
14/06/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:31

Juntado(a)
13/06/2024 14:30

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
11/06/2024 18:12

Juntada de Petição
06/06/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
04/06/2024 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
27/05/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121
16/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:58

Decisão interlocutória
15/05/2024 10:26

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 10:26

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
09/05/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
26/04/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
26/04/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
24/04/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:11

Decisão interlocutória
23/04/2024 01:59

Juntada de Petição
23/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
22/04/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
17/04/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 18:38

Juntada de Petição
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
21/03/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 13:59

Determinada a intimação
19/03/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/02/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
29/02/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/02/2024 13:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
27/02/2024 13:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89
27/02/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:01

Decisão interlocutória
20/02/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
17/02/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
30/01/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
26/01/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
25/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
24/01/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
15/01/2024 12:19

Juntada de Certidão
15/01/2024 12:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
15/01/2024 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2024 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2024 10:57

Juntado(a)
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/12/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
28/12/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/12/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 13:33

Decisão interlocutória
18/12/2023 22:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 61
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
15/12/2023 18:13

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/12/2023 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/12/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 15:26

Decisão interlocutória
06/12/2023 13:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
05/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
04/12/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 14:27

Juntada de Petição
30/11/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 13:46

Despacho
30/11/2023 13:13

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
26/11/2023 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
09/11/2023 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
08/11/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:23

Despacho
07/11/2023 13:17

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/11/2023 15:03

Juntada de Petição
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
27/10/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/10/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 14:05

Decisão interlocutória
18/10/2023 10:00

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/10/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/10/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/09/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:32

Decisão interlocutória
21/09/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/08/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/08/2023 13:02

Decisão interlocutória
30/08/2023 17:10

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/07/2023 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2023 13:57

Decisão interlocutória
14/07/2023 05:35

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/06/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/06/2023 14:24

Decisão interlocutória
18/06/2023 11:55

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/06/2023 00:00

Juntada de Petição
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/05/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 17:22

Decisão interlocutória
15/05/2023 11:23

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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