08/09/2025 17:07

Baixa Definitiva
08/09/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001838-17.2020.4.02.5005/ES REQUERENTE: ILSON CESARIO PEREIRAADVOGADO(A): JHEINNE CLICIA MARTINS REGGIANI BIET (OAB ES029316)ADVOGADO(A): EDMILSON CARDOSO PEREIRA (OAB ES035486)REQUERENTE: PATRICIA CARDOSO PEREIRAADVOGADO(A): JHEINNE CLICIA MARTINS REGGIANI BIET (OAB ES029316)ADVOGADO(A): EDMILSON CARDOSO PEREIRA (OAB ES035486)REQUERENTE: EDMILSON CARDOSO PEREIRAADVOGADO(A): JHEINNE CLICIA MARTINS REGGIANI BIET (OAB ES029316)ADVOGADO(A): EDMILSON CARDOSO PEREIRA (OAB ES035486) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
01/09/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 12:07

Decisão interlocutória
29/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-84 processada no TRF2 com o no. 51703861420254029666/TRF (ILSON CESARIO PEREIRA)
29/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-84 processada no TRF2 com o no. 51703852920254029666/TRF (PATRICIA CARDOSO PEREIRA)
29/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-84 processada no TRF2 com o no. 51703844420254029666/TRF (EDMILSON CARDOSO PEREIRA)
29/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-84 processada no TRF2 com o no. 51703835920254029666/TRF (ILSON CESARIO PEREIRA)
27/08/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 13:43

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-84
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122
07/08/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
07/08/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
07/08/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
07/08/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122
06/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122
06/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 16:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-84
04/07/2025 14:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Conclusos para decisão/despacho - 02/07/2025 17:52:00)
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
30/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
05/04/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 102
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 102
31/01/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 00:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/01/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
20/01/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
21/11/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
21/08/2024 15:01

Juntada de Petição
20/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
26/07/2024 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 10:57

Juntada de Petição
02/07/2024 05:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/05/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/05/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/05/2024 10:25

Transitado em Julgado - Data: 13/04/2024
07/05/2024 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
07/05/2024 14:40

Juntada de Petição
07/05/2024 14:24

Juntada de Petição
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73 e 74
13/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2024 14:27

Julgado procedente o pedido
01/12/2023 14:26

Conclusos para julgamento
30/11/2023 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/11/2023 15:18

Juntada de Petição
13/11/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
11/10/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
13/09/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 14:02

Convertido o Julgamento em Diligência
01/06/2023 13:22

Conclusos para julgamento
02/05/2023 13:04

Despacho
13/02/2023 12:36

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
08/12/2022 08:46

Juntada de Petição
08/12/2022 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/11/2022 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/11/2022 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/10/2022 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/10/2022 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022 10:51

Convertido o Julgamento em Diligência
20/10/2022 16:55

Conclusos para julgamento
20/10/2022 08:30

Juntada de Petição
13/10/2022 10:38

Juntada de Petição
13/07/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
01/07/2022 16:49

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 30/06/2022 15:00. Refer. Evento 23
29/06/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/06/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/06/2022 15:25

Determinada a intimação
28/06/2022 16:04

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2022 12:42

Juntada de Petição
24/05/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
02/05/2022 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/05/2022 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/05/2022 16:41

Determinada a intimação
02/05/2022 16:05

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2022 16:04

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 30/06/2022 15:00
23/02/2022 16:47

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2021 09:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EUNICE CARDOSO PEREIRA - EXCLUÍDA
03/09/2021 14:17

Convertido o Julgamento em Diligência
22/02/2021 22:11

Juntada de Petição
03/02/2021 15:31

Autos com Juiz para Sentença
27/01/2021 01:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
06/12/2020 16:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220, Lei 13105/15 (CPC)
29/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
19/11/2020 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2020 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/10/2020 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
23/10/2020 18:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
01/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
21/09/2020 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2020 13:11

Determinada a intimação
17/09/2020 15:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/09/2020 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/07/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
16/07/2020 19:50

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2020 19:50

Despacho/Decisão - Determina Citação
16/07/2020 14:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/07/2020 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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