12/09/2025 08:57

Juntada de Petição
10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
09/09/2025 11:14

Juntada de Petição
03/09/2025 18:21

Juntado(a)
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
01/09/2025 17:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106
01/09/2025 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
01/09/2025 00:00

Intimação

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5001021-09.2023.4.02.5114/RJ AUTOR: ALVARO DE FREITAS QUINTANILHAADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (OAB RJ100592)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por ALVARO DE FREITAS QUINTANILHA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva o deferimento de tutela provisória de urgência para que seja suspenso o leilão extrajudicial designado para os dias 02/09 e 09/09/2025 (evento 101, PED LIMINAR/ANT TUTE2; evento 101, ANEXO1).

Decido.

Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

A tutela foi indeferida anteriormente em três ocasiões (evento 3, DESPADEC1; evento 37, DESPADEC1; evento 83, DESPADEC1), sob o fundamento de que não estaria configurada a probabilidade do direito.

Todavia, no curso da instrução, foi realizada perícia contábil sobre o financiamento, gerando laudo cujas conclusões periciais constataram que (evento 64, LAUDO2): [...] - Ao considerar as cláusulas do instrumento contratual e a taxa de 6,44% a. a., ao dia 10/05/2024: o saldo devedor é R$ 336.504,39, as parcelas em aberto totalizam R$ 37.696,39, os quais totalizam R$ 374.200,78, em detrimento aos R$ 401.108,43 cobrados. - Por fim, no que concerne as parcelas pagas, há diferenças entre o pago e o devido, ao valor nominal (histórico) de R$ 6.256,85 desembolsado a maior.

Além disso, a CEF designou leilão extrajudicial do aludido imóvel utilizado como moradia pelo demandante para os dias 02/09 e 09/09/2025, fato superveniente que afeta a controvérsia em discussão.

Desse modo, considerando a designação de leilão extrajudicial de bem que se encontra sub judice, bem como a existência de laudo pericial judicial que demonstra que teria havido pagamento a maior das prestações do financiamento, não se mostra razoável permitir a continuidade do procedimento de execução extrajudicial, no mínimo, até que haja decisão em sentido contrário nestes autos, sob pena de violação dos princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da boa fé objetiva.

Afinal, nesse cenário, eventual arrematação do bem por terceiro de boa-fé pode acarretar dano de difícil reparação ao demandante, ante a possível perda da posse do imóvel antes da definição sobre o valor efetivamente devido ao credor fiduciário, o que autoriza a intervenção judicial na relação jurídica e recomenda a concessão da medida incidental pretendida.

Em casos assim, a ponderação dos valores colocados em discussão recomenda que as partes sejam mantidas no status quo atual até que a questão seja solucionada em definitivo.

Portanto, considero o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, suspendendo-se o leilão extrajudicial designado pela CEF, impedindo-se atos destinados à alienação do imóvel e permitindo-se a permanência do autor no imóvel, eis que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano no caso concreto.

Não há que se falar na irreversibilidade do provimento, pois eventual decisão final favorável à CEF possibilitará a retomada do procedimento de execução extrajudicial.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: a) suspender os leilões extrajudiciais designados para 02/09 e 09/09/2025 ou, ao menos, retirar o imóvel sub judice da relação de bens passíveis de arrematação nos leilões; b) impedir a prática de atos destinados à alienação do imóvel até decisão ulterior em sentido contrário neste processo; e c) permitir a permanência do autor no imóvel, no mínimo, até a resolução definitiva do feito.

Eventual descumprimento injustificado acarretará imposição de multa única no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Intimem-se com urgência, servindo a presente decisão como mandado, se necessário.

Com efeito, considerando a manifestação complementar do perito no evento 100, OUT1 por força do art. 477, §2º, I do CPC, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestar, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, com base no art. 477, § 1º do CPC.

Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifestem-se as partes a respeito da possibilidade de realização de audiência de conciliação para fins de composição a respeito do pagamento do saldo devedor.

Publique-se.

Intimem-se.
29/08/2025 19:14

Expedição de Mandado - Prioridade - 02/09/2025 - RJMAGSECMA
29/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:44

Concedida a tutela provisória
26/08/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 21:11

Juntada de Petição
30/07/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/07/2025 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/07/2025 07:19

Despacho
16/07/2025 19:26

Juntada de Petição
16/07/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/05/2025 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 08:49

Determinada a intimação
06/05/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/03/2025 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/03/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 11:50

Não Concedida a tutela provisória
06/03/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 08:57

Juntada de Petição
11/02/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
24/01/2025 14:47

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:00

Despacho
16/12/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 19:11

Juntada de Petição
21/10/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
16/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
11/10/2024 13:58

Juntada de Petição
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/09/2024 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/09/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 09:35

Juntada de Petição
15/07/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/07/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 20:25

Despacho
02/07/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
27/05/2024 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 09:38

Juntada de Petição
02/05/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/04/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:08

Despacho
30/04/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 14:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
08/03/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
21/02/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
05/02/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/02/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 18:08

Despacho
02/02/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/12/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:58

Não Concedida a tutela provisória
13/12/2023 17:20

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 17:21

Juntada de Petição
21/11/2023 17:13

Juntada de Petição
25/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/10/2023 12:38

Juntada de Petição
17/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/09/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/09/2023 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/09/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:15

Despacho
19/09/2023 16:12

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 16:11

Alterado o assunto processual
14/08/2023 11:02

Juntada de Petição
04/08/2023 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/08/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
31/07/2023 12:48

Juntada de Petição
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/07/2023 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/07/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 17:57

Decisão interlocutória
12/07/2023 17:12

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/06/2023 23:33

Juntada de Petição
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/05/2023 15:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
12/05/2023 10:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2023 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2023 15:39

Não Concedida a tutela provisória
14/04/2023 17:03

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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