19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5056402-07.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHARECORRENTE: PAOLLA ISABELA LINHARES SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ185601) PREVIDENCIÁRIO. direito da segurada empregada em regime diferenciado de jornada de trabalho, reduzida, ao pagamento de SALÁRIO-MATERNIDADE pela empregadora, até o limite de sua remuneração, como efetivamente pago, e à diferença até o equivalente à unidade do salário mínimo vigente no período de sua fruição, paga diretamente pelo demandado, de cujo valor devido poderá descontar o equivalente à complementação da contribuição previdenciária mensal para integralização do salário de contribuição igualmente ao equivalente ao salário mínimo então vigente. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento em parte, para reformar a sentença e julgar a demanda procedente em parte, para condenar o demandado/recorrido a pagar à recorrente as diferenças entre o valor do salário mínimo vigente no período de gozo do salário-maternidade 80/202.432.510-0, de 29/07/2022 a 25/11/2022, e os valores proporcionais pagos a mesmo título pela empregadora, conforme registros no CNIS, descontando-se dessas diferenças o valor correspondente à contribuição previdenciária mensal devida à integralização do salário de contribuição também no equivalente à unidade do salário mínimo então vigente, na forma da fundamentação acima expendida, tudo corrigido pela Taxa SELIC, desde o vencimento de cada prestação mensal, conforme o disposto na Emenda Constitucional 113/2021, que absorve os juros decorrentes da mora do devedor.

Recorrente exitosa em parcela substancial do seu apelo, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
17/09/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 13:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 18:38

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025 Data da sessão: 16/09/2025 14:00
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de setembro de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5056402-07.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: PAOLLA ISABELA LINHARES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ185601) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.

Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente
29/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:49

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
29/08/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/08/2025 16:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/09/2025 14:00 Sequencial: 17
18/08/2025 13:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/06/2025 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 13:54

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 12:36

Juntado(a)
13/06/2025 14:31

Conclusos para julgamento
29/05/2025 15:06

Convertido o Julgamento em Diligência
22/01/2025 00:56

Conclusos para julgamento
06/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/12/2024 18:31

Juntada de Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/11/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:01

Determinada a intimação
06/11/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/09/2024 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:20

Decisão interlocutória
07/08/2024 17:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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