18/09/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005111-25.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: VICENTE ROSA GONCALVESADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VICENTE ROSA GONCALVES contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA , com pedido liminar, no qual o Impetrante requer que se determine que o INSS proceda à imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário.

Esclarece que, no dia 02/05/2025, requereu administrativamente a concessão do Benefício de Auxílio-Acidente, contudo, até a propositura da presente ação (02/09/2025), o pedido administrativo ainda não tinha sido analisado pela Autarquia Previdenciária.

Como fundamento, aduz, em síntese, que, nos termos da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, o que, no presente caso, não foi observado pela Autarquia Previdenciária.

Inicial instruída com documentos.

Decido.

Fundamentação Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.106/09: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Assim, extrai-se que, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera pars, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório. Embora a parte autora tenha alegado que a inércia da Autarquia gera a urgência quanto ao recebimento do benefício, inclusive por ser benefício alimentar, a morosidade, por si só, não autoriza a concessão da liminar, ainda mais por não ter sido comprovada nos autos qualquer outra urgência que pudesse autorizar tal deferimento. Na hipótese, não vislumbro risco de ineficácia da medida ou de perecimento do direito, caso venha a ser concedida somente na sentença, sendo viável oportunizar-se a oitiva da autoridade impetrada, da pessoa jurídica interessada e do MPF. Desse modo, indefiro a liminar requerida.

Intime-se.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança.

Ao final, venham os autos conclusos para sentença.
11/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:54

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/09/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS504J para ESSER01S)
10/09/2025 11:48

Alterado o assunto processual
10/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005111-25.2025.4.02.5006 distribuido para 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ na data de 02/09/2025.
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 18:44

Declarada incompetência
04/09/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 14:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS504J)
02/09/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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