12/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5012520-35.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: PB CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.ADVOGADO(A): NATASHA TEMPERINE PARDO VALLEJOS (OAB RJ214795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento de decisão proferida pela 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em face da qual se requer revisão (Evento 11, eProc JFRJ).

No caso concreto não cabe a antecipação de tutela recursal, posto que a decisão proferida se encontra suficientemente motivada a embasar a convicção do Juízo a quo, da qual não se exige exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pela parte, notadamente em sede de cognição sumária.

Isto porque a parte autora não demonstra, de plano, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem que seja deferido, primeiramente, o contraditório à parte adversa, na medida em que o pedido liminar configura uma tutela satisfativa.

Afigura-se imprópria a incursão da matéria de fundo sob o prisma da tutela recursal.

Ademais, não se identifica ato decisório teratológico, dano processual irreparável, tampouco risco de ineficácia ao provimento, se assegurado quando do julgamento do recurso pelo Colegiado da Oitava Turma Especializada.

Posto isto, - com base no art. 932, II, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para por ora manter a decisão recorrida; - à parte agravada para contrarrazões, facultada a juntada de documentação que entenda necessária ao julgamento do recurso, com base no art. 1.019, II, do CPC.

Após, ao Ministério Público Federal, assegurada sua intervenção para as hipóteses contidas no art. 178 do CPC. Oportunamente, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

Publique-se.

Intimem-se. GERALDINE VITAL Juíza Federal Convocada
10/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
09/09/2025 14:13

Não Concedida a tutela provisória
08/09/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
08/09/2025 18:40

Juntada de Certidão
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5012520-35.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 24 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/09/2025.
04/09/2025 12:42

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
04/09/2025 11:20

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 11 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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