14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039236-68.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ROSARIA MEDEIROS VERVLOETADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770)ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377)SENTENÇADispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria da autora, mediante inclusão no PBC da parcela de auxílio-acidente recebido de 07/1994 a 06/1997 e de 11/2003 a 01/2022 (NB 94/135.717.717-5), e o consequente pagamento das diferenças devidas desde a DIB 15/02/2022 (NB 42/190.434.201-6), observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação em 28/11/2024.

No encontro de contas, poderá o INSS fazer as compensações com os valores porventura ainda devidos pela autora a serem restituídos (cumulação indevida). Julgo improcedentes os demais pedidos.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos.

Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
04/09/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:52

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 12:41

Conclusos para julgamento
07/04/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/01/2025 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:34

Determinada a citação
02/12/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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