14/09/2025 18:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009169-50.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: LEILA ELIZABETE AVELINO DAS NEVESADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DA SILVA SANTOS (OAB RJ212111) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, para escolher que pedido pretende ver satisfeito com a presente ação (estorno de quantia descontada de auxílio-doença ou revisão de RMI de aposentadoria por invalidez), uma vez que esses têm naturezas distintas e não é possível a cumulação de pedidos não conexos nos JEF’s, a teor do art. 15 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

II – Após, retornem os autos conclusos.

Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.
10/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 16:27

Determinada a intimação
10/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009169-50.2025.4.02.5110 distribuido para 8ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 08/09/2025.
09/09/2025 01:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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