18/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004981-35.2025.4.02.5006/ES AUTOR: JOSE CARLOS RIBEIROADVOGADO(A): DANIELA COVRE POSSATTI (OAB ES031847) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento da integralidade dos períodos contributivos referentes aos vínculos firmados com as empresas SEAMIL – SOCIEDADE EXPLORADORA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA (01/10/1973 a 18/10/1976), ROTA LOCAÇÕES DE EQUIPAMNETOS LTDA (11/02/2003 a 15/10/2003), TRANSGAVI SERVIÇOES LTDA (02/01/2006 a 22/05/2009) e ATLANTICA SERVIÇOS E EQUIPAMNETOS LTDA (01/06/2010 até a DER), com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de valores atrasados acrescidos de juros e correção monetária desde a data do requerimento administrativo (12/06/2024).

Argumenta a parte autora que, não obstante as datas de início e de cessação dos vínculos acima estejam comprovadas através de diferentes documentos, como a CTPS, RAIS e CAGED, o INSS apenas computou parte de todos os períodos acima.

Requer o demandante, ainda, o acerto de remunerações relativas ao vínculo com a empresa ATLANTICA SERVIÇOS E EQUIPAMNETOS LTDA, observando-se os valores consignados nos contracheques, bem como o ajuste das contribuições inferiores ao salário mínimo com a utilização do excedente das contribuições acima do salário mínimo.

Pois bem.

Primeiramente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo INSS, uma vez que, embora a autarquia tenha concedido ao autor o benefício de aposentadoria por idade, verifica-se que o requerimento foi de aposentadoria por tempo de contribuição (evento 1, PROCADM6, página 1), benefício mais vantajoso, de acordo com a tese autoral.

Considerando o dossiê previdenciário atualizado do autor (evento 12, ANEXO2), bem como o disposto no artigo 29, II da EC 103/2019, intime-se o requerente para especificar as contribuições inferiores ao salário mínimo, bem como as contribuições acima do salário mínimo as quais deseja promover o ajuste requerido.

Prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos.
16/09/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 20:17

Decisão interlocutória
16/09/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 11:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para julgamento - 15/09/2025 13:15:25)
15/09/2025 13:15

Conclusos para julgamento
15/09/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/09/2025 12:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/09/2025 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004981-35.2025.4.02.5006 distribuido para 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ na data de 27/08/2025.
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:14

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 16:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS503J)
27/08/2025 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004963-14.2025.4.02.5006

Eduardo Jeremias dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Talitha Abi Harb Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009183-34.2025.4.02.5110

Ricardo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Liolayne Espinola Fernandes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001877-96.2025.4.02.5115

Michelli Cristina Carneiro de Souza Trav...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduardo Massao Gotou Mesquita

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009188-56.2025.4.02.5110

Michele Vanessa Tavares de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Rodrigues Novoa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001493-36.2025.4.02.5115

Laura Britto de Moura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luana Vidal Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo