15/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003492-69.2025.4.02.5003/ES AUTOR: VINICIUS OLIVEIRA DE SENAADVOGADO(A): ALDO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB ES003500) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora pretende a anulação de ato administrativo consistente em cancelamento de auto de infração e imposição de multa pela ANTT.

O artigo 3º, inciso III, da Lei nº 10.259/01, dispõe: "Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;" Portanto, salvo em casos de natureza previdenciária e de lançamentos fiscais, estão excluídas da competência dos Juizados Federais Cíveis as causas em que se pleiteia anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, que é o que ocorre nos presentes autos.

Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processamento e julgamento da causa e determinoa conversão do rito dos juizados para o rito ordinário. À Secretaria para as providências cabíveis.

Intime-se.
05/09/2025 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 15:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - EXCLUÍDA
04/09/2025 19:08

Determinada a citação
04/09/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 18:00

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/09/2025 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESSMT01S para ESSMT01F)
04/09/2025 15:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
03/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:56

Determinada a intimação
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003492-69.2025.4.02.5003 distribuido para 1ª Vara Federal de São Mateus na data de 27/08/2025.
27/08/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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