14/09/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/09/2025 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001563-74.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE: MARCOS ARAUJO DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO (OAB RJ144492) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
03/09/2025 11:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
04/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 14:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 14:30

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
31/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
31/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
31/07/2025 14:54

Homologada a Transação
31/07/2025 10:26

Conclusos para julgamento
30/07/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 21:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 21:07

Determinada a citação
10/07/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/06/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 07:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 15:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02S)
21/06/2025 15:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/06/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 18:56

Juntada de Petição
15/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
29/03/2025 23:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/03/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 21:05

Perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS ARAUJO DA SILVA JUNIOR <br/> Data: 11/06/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO
28/03/2025 21:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02S para CEPERJA-SP)
28/03/2025 20:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/03/2025 16:25

Juntado(a)
28/03/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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