TRF2 - 5090544-42.2021.4.02.5101

1ª instância - 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABIO CESAR CORREA NUNES

CPF *75.***.*10-72

Advogados

MARCELO JARDIM FARIA

OAB: 231030/RJ

CPF *00.***.*75-51

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2024 12:17

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2024 12:05

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOJE03

  • 24/07/2024 12:05

    Transitado em Julgado

  • 24/07/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178 e 179

  • 21/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 179

  • 11/07/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2024 14:50

    Recebidos os autos - TNU

  • 17/06/2024 13:57

    Remetidos os Autos para a TNU

  • 14/06/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

  • 06/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

  • 29/05/2024 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

  • 29/05/2024 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

  • 27/05/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2024 17:10

    Decisão interlocutória

  • 27/05/2024 14:23

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 26/05/2024 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

  • 26/05/2024 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

  • 17/05/2024 12:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 17/05/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 16/05/2024 03:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

  • 15/05/2024 22:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

  • 22/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159

  • 12/04/2024 19:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/04/2024 19:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/04/2024 14:27

    Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

  • 08/04/2024 14:04

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 27/09/2023 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 15/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 05/09/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 05/09/2023 13:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/09/2023 13:15

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES

  • 05/09/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 04/09/2023 23:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 12/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

  • 02/08/2023 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 10:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/08/2023 17:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 01/08/2023 16:42

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 21/06/2023 23:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 10/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 02/06/2023 13:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 02/06/2023 13:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 31/05/2023 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/05/2023 15:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/05/2023 15:38

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 30/05/2023 15:17

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 15/05/2023 13:04

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02

  • 12/05/2023 23:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 27/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 17/04/2023 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/04/2023 16:48

    Determinada a intimação

  • 17/04/2023 16:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2023 21:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 29/03/2023 22:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 23/03/2023 19:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 23/03/2023 19:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 23/03/2023 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/03/2023 17:41

    Julgado procedente o pedido

  • 23/03/2023 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/03/2023 12:09

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2023 21:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 16/02/2023 19:09

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Juntada de certidão - 13/02/2023 18:39:38)

  • 16/02/2023 19:09

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Juntada de peças digitalizadas - 13/02/2023 18:14:22)

  • 13/02/2023 10:47

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 04:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 03/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 25/01/2023 13:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 24/01/2023 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2023 18:27

    Determinada a intimação

  • 24/01/2023 18:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/01/2023 10:24

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOJE03

  • 23/01/2023 10:24

    Transitado em Julgado - Data: 22/01/2023

  • 22/01/2023 13:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 21/12/2022 14:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 07/12/2022 21:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 19:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 19/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 16/11/2022 01:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 16/11/2022 01:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 09/11/2022 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2022 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2022 15:20

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/11/2022 14:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 08/11/2022 16:53

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 28/10/2022 07:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 20/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 12/10/2022 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 12/10/2022 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 10/10/2022 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/10/2022 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/10/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 07/10/2022 15:37

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/10/2022 15:21

    Prejudicado o recurso - por unanimidade

  • 30/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 23/09/2022 12:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 23/09/2022 12:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 21/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2022<br>Data da sessão: <b>07/10/2022 14:00:00</b>

  • 20/09/2022 20:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 20/09/2022 20:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 4

  • 20/09/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2022 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2022 13:28

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02

  • 18/07/2022 13:25

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 18/07/2022 04:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 02/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 22/06/2022 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/06/2022 11:42

    Determinada a intimação

  • 22/06/2022 11:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/06/2022 21:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 16/06/2022 03:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 07/06/2022 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 06/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 27/05/2022 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/05/2022 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/05/2022 15:37

    Julgado procedente o pedido

  • 27/05/2022 15:02

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2022 02:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 28/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 20/04/2022 21:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 20/04/2022 21:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 18/04/2022 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/04/2022 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2022 10:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 06/04/2022 06:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 27/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 17/03/2022 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2022 16:28

    Determinada a intimação

  • 17/03/2022 16:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/03/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 06/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 27/01/2022 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2022 12:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/01/2022 09:43

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIO CESAR CORREA NUNES <br/> Data: 15/03/2022 às 13:00. <br/> Local: Hospital Federal Servidores do Estado - Rua Sacadura Cabral, 178 - Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no setor Clinica Medica <br

  • 06/12/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 12:01

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 01/12/2021 11:56

    Juntada de Petição

  • 29/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 22/11/2021 15:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 21/11/2021 19:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 21/11/2021 19:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 19/11/2021 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/11/2021 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/11/2021 18:08

    Determinada a intimação

  • 19/11/2021 16:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/11/2021 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 18/11/2021 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 17/11/2021 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2021 22:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 30/10/2021 02:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 23/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 19/10/2021 11:53

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 18/10/2021 19:28

    Juntada de Petição

  • 13/10/2021 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/10/2021 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/10/2021 14:08

    Determinada a intimação

  • 13/10/2021 13:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/10/2021 01:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 11/10/2021 01:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 05/10/2021 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/10/2021 12:16

    Determinada a intimação

  • 05/10/2021 12:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/10/2021 10:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 09/09/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 03/09/2021 22:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 03/09/2021 22:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 30/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2021 16:15

    Não Concedida a tutela provisória

  • 30/08/2021 15:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/08/2021 08:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 29/08/2021 08:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 23/08/2021 14:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/08/2021 14:03

    Determinada a intimação

  • 23/08/2021 13:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/08/2021 11:33

    Alterado o assunto processual

  • 20/08/2021 00:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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