19/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*17-48 processada no TRF2 com o no. 51789030820254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
19/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*17-48 processada no TRF2 com o no. 51789022320254029666/TRF (EDNA DE MOURA)
19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003389-90.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: EDNA DE MOURAADVOGADO(A): GEORGIO DELAIDE DO NASCIMENTO (OAB ES022955) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
17/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 16:33

Decisão interlocutória
16/09/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 15:11

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*17-48
16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003389-90.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: EDNA DE MOURAADVOGADO(A): GEORGIO DELAIDE DO NASCIMENTO (OAB ES022955)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 28/08/2025 - Juntado(a)
28/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 15:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-48
03/07/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/05/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/04/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 20:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 20:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/04/2025 20:00

Transitado em Julgado
11/04/2025 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/04/2025 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 16:10

Juntada de Petição
09/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/02/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
10/02/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/02/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 13:17

Homologada a Transação
07/02/2025 17:00

Conclusos para julgamento
07/02/2025 16:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/01/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 24
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/01/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/11/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/11/2024 13:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/11/2024 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
09/09/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 7 e 8
16/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/08/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDNA DE MOURA <br/> Data: 30/09/2024 às 11:15. <br/> Local: Sala de Perícias da VFCOL - Avenida Brasil, 232 - Bairro: Lacê - CEP: 29703-032 - Fone: (27)2101-7600 <br/> Perito: BARBARA ALVES CAV
30/07/2024 14:14

Despacho
29/07/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 15:47

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/07/2024 09:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2024 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5036831-59.2024.4.02.5001

Cirurgica Mosqueira LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Giovanni Sturmer Dalle Grave

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007173-50.2025.4.02.5002

Marlene Silva Santos Bernardo

Gerente Executiva - Instituto Nacional D...

Advogado: Luana da Costa Batista

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5036831-59.2024.4.02.5001

Cirurgica Mosqueira LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Giovanni Sturmer Dalle Grave

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/09/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 5001927-64.2025.4.02.5102

Rita de Cassia Pereira da Silva Monteiro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Leticia Nogueira Ferre

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008854-60.2022.4.02.5002

Rennan Nunes Vidal

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/10/2024 12:43

Exibir Processo