19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-24.2024.4.02.5108/RJRELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMAREAUTOR: JANAINA PEREIRA BARRETOADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 08/09/2025 - RECURSO INOMINADO
18/09/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/09/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-24.2024.4.02.5108/RJAUTOR: JANAINA PEREIRA BARRETOADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a conceder as progressões/promoções funcionais da parte autora considerando como marco inicial para a contagem dos interstícios legais a data de entrada em efetivo exercício na carreira, nos termos do art. 19 da Lei n. 8.691/93, e a pagar as diferenças atrasadas decorrentes da revisão de suas progressões/promoções funcionais até então concedidas, respeitando-se a prescrição quinquenal.

Em conformidade com a tese mantida pelo Pleno do STF no julgamento de quatro Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE, publicado no dia 03/02/2020, com trânsito em julgado em 03/03/2020, que rejeitou todos os recursos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente, desde quando devidos, com utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A partir de?dezembro/2021, o montante sofrerá ?correção unicamente pela ?SELIC - a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios - em observância ao disposto na Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021 (art. 3º).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Gratuidade de justiça indeferida no despacho de evento 3.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Eg.

Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
03/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:20

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 16:24

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:22

Determinada a intimação
02/04/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/02/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/02/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:06

Determinada a intimação
14/02/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/11/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:50

Despacho
19/11/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/08/2024 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:08

Determinada a intimação
06/05/2024 18:15

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5025882-39.2025.4.02.5001

Maria da Penha Areas da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudio dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003766-82.2025.4.02.5116

Angelica Fonseca Braherme

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandre Hendler Hendler

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025605-23.2025.4.02.5001

Jose Malto Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003770-22.2025.4.02.5116

Elisabete Maria de Oliveira do Nasciment...

Gerente - Instituto Nacional do Seguro S...

Advogado: Diego Lima Lamoglia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002099-23.2023.4.02.5119

Bruna Teixeira Jorge

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/08/2023 16:23

Exibir Processo