07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007341-14.2023.4.02.5005/ESAUTOR: LARISSA ANDREA RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI (OAB ES032694)ADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para conceder à demandante o benefício do salário-maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Fixo como data de início do benefício (DIB) em 10/03/2022 (data do parto). JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido.

Comprovada a implantação, intime-se o INSS para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
28/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:19

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 11:45

Conclusos para julgamento
13/03/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:50

Determinada a intimação
24/02/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/12/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:51

Determinada a intimação
17/12/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/10/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 19:00

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2024 08:11

Conclusos para julgamento
25/06/2024 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/05/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/05/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:55

Convertido o Julgamento em Diligência
19/03/2024 09:38

Juntada de Petição
19/03/2024 08:13

Conclusos para julgamento
13/03/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2024 14:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2024 14:47

Determinada a citação
29/01/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2023 15:07

Juntada de Petição
27/12/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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