TRF2 - 5003545-50.2025.4.02.5003
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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01/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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01/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003545-50.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ANA PAULA LUIZA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB ES007653) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANA PAULA LUIZA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de pensão por morte com o reconhecimento da qualidade de segurado especial do de cujus, JOSÉ FERREIRA.
A certidão de óbito constante no evento 1, PROCADM5, fl.07 atesta que a morte ocorreu em 08.03.2015.
No caso, à pensão por morte aplica-se o princípio tempus regit actus,ou seja, as regras para a concessão e cálculo do benefício são aquelas vigentes na data do óbito do segurado.
Analisando a Lei nº 8.213/91, o art. 74, I, com redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997, previa que a pensão por morte seria devida a contar da data do óbito quando requerida até 30 (trinta) dias despois deste.
Assim, considerando que o evento mortis ocorreu em 08.03.2015 e o pedido administrativo foi apresentado em 18.03.2025, ou seja, mais de 10 anos após o fato gerador, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, justificar o valor atribuído à causa, devendo observar o regramento constante no art. 292 do CPC.
Intime-se.
Após, venham os autos conclusos. -
29/08/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:33
Determinada a intimação
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29/08/2025 14:46
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2025 22:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/08/2025 22:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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