09/09/2025 09:24

Baixa Definitiva
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-64 processada no TRF2 com o no. 50296537920254029445/TRF (Sérgio Augusto Barbosa)
29/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-64 processada no TRF2 com o no. 50146860620254029388/TRF (Sérgio Augusto Barbosa)
29/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-64 processada no TRF2 com o no. 50146860620254029388/TRF (GILBERTO GERALDO SANTANA)
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002007-33.2022.4.02.5005/ES EXEQUENTE: GILBERTO GERALDO SANTANAADVOGADO(A): SÉRGIO AUGUSTO BARBOSA (OAB ES020634) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
28/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 15:21

Decisão interlocutória
27/08/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 13:35

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-64
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
18/08/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 10:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-64
29/07/2025 16:16

Expedição de ofício
31/03/2025 19:19

Despacho
29/11/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 10:13

Juntada de Petição
23/10/2024 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/10/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:36

Decisão interlocutória
03/10/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
01/08/2024 15:47

Juntada de Petição
23/07/2024 20:45

Juntada de Petição
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/06/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2024 16:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/06/2024 16:55

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2024
26/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
20/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2024 15:52

Julgado procedente o pedido
14/12/2023 18:16

Conclusos para julgamento
08/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
06/11/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
03/10/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:45

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2023 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/09/2023 18:01

Expedição de ofício
04/09/2023 17:33

Alterado o assunto processual
31/07/2023 14:53

Convertido o Julgamento em Diligência
23/01/2023 14:12

Conclusos para julgamento
23/01/2023 07:59

Despacho
27/09/2022 17:49

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/08/2022 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/08/2022 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/08/2022 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2022 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2022 14:40

Despacho
24/08/2022 09:52

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2022 08:11

Juntada de Petição
12/08/2022 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/06/2022 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2022 17:01

Despacho
20/06/2022 16:53

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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