TRF2 - 5009560-78.2025.4.02.5118

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009560-78.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: YURI SANTOS SUHETTADVOGADO(A): CATHERINE FERNANDES DE SA CARNEIRO (OAB RJ247689) DESPACHO/DECISÃO YURI SANTOS SUHETT ajuíza a presente ação em face de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, que seja suspensa a exigibilidade da multa referente aos Autos de Constatação nº2023/004713 e 2022/008019.

Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01.

Eis a síntese do necessário. DECIDO.

Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Pontuo que concessão da tutela de urgência pressupõe, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC c/c art. 4º da Lei n. 10.259/01).

A despeito dos argumentos expostos na inicial e de seus documentos anexos (Evento1), não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor obtenção de informações junto à parte ré a fim de esclarecer a validade dos atos administrativos.

Saliento, ainda, que os atos da administração pública possuem, a princípio, presunção de legitimidade.

A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença.

Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

Passo ao exame da competência do Juizado Especial Federal.

Nos termos do art. 3º, §1º, I da Lei 10.259/2001, não se incluem na competência dos Juizados Especiais aas ações para anulação de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal.

O caso dos autos não se inclui em qualquer das exceções.

Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1.  O pedido formulado na petição inicial consiste na anulação de multa aplicada pelo CREA-RJ, no valor de R$ 2.346,33, por considerar que a demandante prestava serviços privativos de profissionais ligados ao Conselho, sem possuir o competente registro. 2.  De acordo com o art. 3º da Lei nº 10.259/01, os juizados especiais federais detêm competência absoluta para processar e julgar demandas cujo valor da causa seja até 60 salários mínimos.

Outrossim, o inciso III do § 1º do referido artigo prevê que, independentemente do valor da causa, não se incluem na competência dos JEFs as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3.  O STJ já se manifestou no sentido de que a multa por infração aplicada por Conselho de Fiscalização Profissional é ato administrativo decorrente do exercício do poder de polícia e não possui, portanto, natureza previdenciária, nem corresponde a lançamento fiscal.

Precedentes: CC n. 54.145/ES; CC n. 96.297/SP. 4.

Considerando que excepcionada a competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3ª, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01, deve ser declarada a competência do juízo suscitado.5.

Conflito de competência julgado procedente.  Declarada a competência do Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar procedente o conflito e declarar a competência do juízo suscitado, qual seja, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5015635-35.2023.4.02.0000, Rel.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 7a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 18/10/2023, DJe 08/11/2023) Ante o exposto, determino, de ofício, a retificação da classe processual, fazendo constar Procedimento Comum.

Intime-se o autor para ciência do indeferimento da medida liminar.

Cite-se o réu.    

Processo 5009560-78.2025.4.02.5118 distribuido para 1ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 08/09/2025.