19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
02/09/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
02/09/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003299-19.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: ZELINDA CRISTE BELLATOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Considerando o termo inicial da multa cominatória (10/03/2025 - Evento 59) e o final (07/04/2025 - Evento 65), defiro a condenação do INSS ao pagamento de astreintes na importância de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), sem incidência de juros de mora (STJ - AgInt no REsp: 1891797 RS 2020/0216470-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022).

Expeça-se RPV com base no cálculo coligido (evento 76, DOC2), com a adição da multa fixada.

Indefiro a impugnação do INSS em relação a multa fixada. Quanto à periodicidade da multa, com efeito, "o prazo original para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual, contado em dias úteis". É por esta razão que foi conferido ao réu 10 (dez) dias úteis para atendimento do decisum.

Descumprida a ordem no prazo determinado, o juiz tem liberdade para fixar o quantum da multa e sua peridiocidade. De acordo com o art. 537, §1º, do CPC: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda (...)".

Reputo que o magistrado pode, inclusive, fixar a multa sem periodicidade, com incidência instantânea, pode fixar multa semanal, e, outrossim, estabelecer a multa por dia corrido, sem qualquer violação ao sistema normativo.

No caso em tela, a multa cominatória foi arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no despacho, e limitada ao total de R$ 5.000,00.

Ademais, por ser a multa diária de R$ 100,00 fixada razoável e proporcional, consoante reiteradamente decidido pelos Tribunais, mantenho a decisão retro e indefiro a impugnação apresentada pelo réu.

Intimem-se. Em seguida, expeça-se RPV com inclusão da multa.
01/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:52

Determinada a intimação
28/08/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
05/08/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
31/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:08

Determinada a intimação
30/07/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
24/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
24/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/04/2025 10:11

Transitado em Julgado
10/04/2025 00:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/04/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/04/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/04/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/04/2025 22:23

Determinada a intimação
07/04/2025 20:39

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 12:01

Juntada de Petição
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
04/02/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
13/01/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 16:07

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 12:47

Juntada de Petição
14/08/2024 09:38

Conclusos para julgamento
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
24/06/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
21/06/2024 13:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01F)
21/06/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/06/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
21/06/2024 13:12

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 26/06/2024 14:00. Refer. Evento 27
20/06/2024 19:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 38
20/06/2024 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/06/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/06/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:00

Juntado(a)
28/05/2024 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
18/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/04/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/04/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/04/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/04/2024 18:38

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 26/06/2024 14:00
22/04/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 18:39

Despacho
12/04/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 14:10

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01F para ESVITCONCJ)
01/04/2024 12:20

Despacho
01/04/2024 09:31

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/03/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/03/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 10:17

Determinada a intimação
20/03/2024 08:12

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/01/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/01/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 13:02

Convertido o Julgamento em Diligência
08/09/2023 14:47

Conclusos para julgamento
04/08/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/06/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2023 11:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 11:39

Determinada a intimação
12/06/2023 18:41

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2023 11:53

Juntada de Petição
28/04/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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