15/09/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 25
08/09/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24
03/09/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 24
01/09/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 24
01/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006982-08.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: FABRINI BARBOSA VIANNAADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770)ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
29/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:56

Concedida em parte a Segurança
14/06/2025 02:03

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para julgamento - 04/04/2025 02:06:26)
03/04/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/04/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/03/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:31

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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