16/09/2025 14:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
15/09/2025 19:48

Juntada de Petição
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002901-89.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: LAURO EDUARDO CUNHAADVOGADO(A): FABIO SANTOS ARAUJO (OAB RJ264513) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Doc. 89: conforme art. 5º, da Lei n.º 10.259/01, “exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva”. Assim, em sede de Juizado Especial se admite recurso apenas quando se tratar de deferimento de medida cautelar ou em face de sentença definitiva.

Dessa forma, a oposição dos embargos de declaração não tem amparo legal.

Retornem os autos à suspensão.

Petrópolis, 12 de setembro de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
12/09/2025 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: ADPF 1236 (STF)
12/09/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 18:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/09/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 17:49

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:03

Juntada de Petição
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002901-89.2025.4.02.5106 distribuido para 1ª Vara Federal de Petrópolis na data de 01/09/2025.
01/09/2025 17:13

Despacho
01/09/2025 14:24

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2025 14:23

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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