02/09/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/09/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
28/08/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
28/08/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061462-58.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BENICIO RODRIGUES LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DAYANE PEREIRA LIMA (Pais)ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, visando ao reconhecimento do direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS).

A parte autora alega ser pessoa com deficiência, condição não reconhecida pelo réu em perícia realizada no âmbito administrativo.

O réu, regularmente citado, apresentou contestação genérica, controvertendo, portanto, todas as alegações autorais.

Conforme consta do processo administrativo (Evento 1 – PROCADM8, pg. 22), a autora foi submetida às avaliações social e médica, sem qualquer registro de descumprimento do critério socioeconômico.

O indeferimento decorreu exclusivamente da conclusão de que não atenderia ao critério de deficiência exigido para a concessão do benefício.

Ademais, verifica-se atendido o requisito socioeconômico previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, uma vez que a renda familiar per capita apurada é inferior a 1/4 do salário mínimo, inexistindo controvérsia administrativa específica sobre este ponto.

Sendo assim, retornem os autos conclusos para decisão.
27/08/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 20:19

Despacho
08/08/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 16:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 15:21

Determinada a citação
22/04/2025 15:35

Juntada de Petição
09/04/2025 09:56

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 16:01

Juntada de Petição
29/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/11/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/11/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/11/2024 13:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO44F)
07/11/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 13:26

Despacho
07/11/2024 02:01

Juntada de Certidão
07/11/2024 01:56

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 16:54

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO44F para CEJUSCRIOA)
02/10/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 08:12

Determinada a intimação
26/09/2024 02:11

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 16:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009302-68.2025.4.02.5118

Augusto Pereira Neto

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Diego Alencar da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5054178-96.2024.4.02.5101

Geraldo Aquino de Souza

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Willian Azevedo da Hora

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001009-16.2025.4.02.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Lucineia Mote de Oliveira

Advogado: Valber Cruz Cereza

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/09/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 5002905-29.2025.4.02.5106

Ge Celma LTDA.

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Roberto Dias Cecotto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088349-45.2025.4.02.5101

Izabele Trindade de Almeida

Uniao

Advogado: Gabriel Francisco Borges Macedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo