11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5026186-38.2025.4.02.5001 distribuido para 3º Juizado Especial de Vitória na data de 02/09/2025.
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026186-38.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ELIZANGELA RITA GRIGORIOADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO A autora pretende a concessão de benefício por incapacidade, requerido em 4/7/2025.

A parte já havia ajuizado ação para a concessão desse mesmo benefício, requerido em 19/1/2024.

O Processo nº 5007834-66.2024.4.02.5001 foi julgado improcedente (evento 7, LAUDPERI1 e 7.2).

Também está em curso outra ação para a concessão de benefício por incapacidade.

Nesta ação, a autora foi submetida à perícia médica em 17/03/2025.

O Processo nº 5039227-09.2024.4.02.5001 atualmente se encontra perante a turma recursal (evento 9, LAUDPERI1, 9.2 e 9.3).

A parte autora ainda foi submetida à perícia médica em 18/03/2025 no Processo nº 5041483-22.2024.4.02.5001, onde pretende a concessão de benefício assistencial, ainda em curso (evento 8, INIC1 e 8.2).

O requerimento administrativo do benefício por incapacidade temporária pleiteado nestes autos foi indeferido porque a autora não cumpriu a seguinte exigência: agendar perícia médica (evento 1, PROCADM6, fl. 14).

Intime-se a autora para, no prazo de quinze dias, emendar a petição inicial, a fim de: i) Justificar o interesse de agir, visto que benefícios por incapacidade e assistencial não podem ser acumulados; ii) se manifestar sobre o motivo do indeferimento administrativo do benefício almejado nestes autos.

Registro, por oportuno, que reiteradas ações com a mesma finalidade (concessão de benefício por incapacidade/assistencial), baseadas em requerimentos administrativos formulados em curto espeço de tempo entre um e outro, sem a devida e efetiva comprovação da alteração do estado de incapacidade da parte, poderão ser caracterizadas como demandas predatórias, na medida em que exceder a finalidade social/jurídica/política/econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça, na forma da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça.
09/09/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 08:06

Determinada a intimação
03/09/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 16:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5039227-09.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 17, 25, 31
03/09/2025 16:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5041483-22.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 27
03/09/2025 16:04

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007834-66.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 21, 32
03/09/2025 09:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/09/2025 14:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 11:27

Juntada de Petição
02/09/2025 11:26

Juntado(a)
02/09/2025 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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