11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
10/09/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
10/09/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042894-37.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARIA HELENA PEREIRA NOVAIS FERREIRAADVOGADO(A): MATHEUS LOPES MARQUES (OAB ES031771) DESPACHO/DECISÃO A autora concordou parcialmente com a estimativa de cálculo apresentada pelo INSS, ressalvou genericamente a ausência da inclusão de multa pelo descumprimento de ordem judicial, sem, contudo, indicar qual a ordem judicial que foi descumprida (evento 101, PET1).

A decisão proferida no evento 65, DESPADEC1, de fato, arbitrou multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer ali imposta, mas o prazo de 15 dias úteis, findou em 31/3/2025 (evento 66).

Ocorre que a CEAB/DJ prestou informação plausível sobre o cumprimento da obrigação de fazer antes do prazo estipulado (evento 68, INF1).

Por consequência, não haverá aplicação da multa cominada.

A decisão proferida no evento 80, DESPADEC1, cuja intimação foi direcionada à APS Atendimento de Acordos Internacionais São Paulo, também arbitrou multa para o caso de descumprimento da obrigação.

Mas a obrigação de fazer (averbar tempo de contribuição e revisar a RMI do benefício previdenciário) foi cumprida no prazo estipulado.

Por consequência, também não haverá multa a ser aplicada nesse caso.

Diante das circunstâncias acima, INDEFIRO o pedido de inclusão de multa requerido pela parte autora.

Intime-se.

Caso não haja manifestação no prazo de cinco dias, expeça-se RPV com o valor estimado pelo réu no evento 96, OUT4.

Após o depósito, arquive-se.
09/09/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
09/09/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 12:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-32
09/09/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
09/09/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
09/09/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 08:06

Decisão interlocutória
03/09/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
01/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
01/08/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
31/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
31/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/06/2025 07:47

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
12/06/2025 07:47

Determinada a intimação
11/06/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:17

Juntado(a)
04/06/2025 10:23

Juntada de Petição
04/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
08/05/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
06/05/2025 13:58

Intimado em Secretaria
06/05/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/04/2025 19:50

Determinada a intimação
29/04/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/03/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/03/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Conclusos para decisão/despacho - 19/03/2025 17:45:41)
21/03/2025 13:20

Juntado(a)
19/03/2025 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/03/2025 07:26

Juntada de Petição
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/02/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
28/02/2025 19:07

Determinada a intimação
27/02/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 17:15

Juntada de Petição
19/02/2025 12:13

Juntada de Certidão
13/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/11/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
21/11/2024 09:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/11/2024 08:59

Transitado em Julgado - Data: 19/11/2024
20/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
19/11/2024 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
24/10/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 12:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAURO ROBSON FERREIRA - EXCLUÍDA
23/10/2024 20:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 17/10/2024 07:45:59)
17/10/2024 07:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2024 18:56

Conclusos para julgamento
11/09/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
28/08/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 11:02

Convertido o Julgamento em Diligência
29/07/2024 12:05

Conclusos para julgamento
29/07/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 37
29/07/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/07/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
05/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2024 16:47

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2024 10:24

Juntada de Certidão
21/05/2024 09:35

Conclusos para julgamento
20/05/2024 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/04/2024 10:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 10:43

Determinada a citação
28/03/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/03/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/03/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:33

Juntado(a)
08/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/02/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/01/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
31/01/2024 20:12

Despacho
31/01/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 13:48

Juntado(a)
29/01/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/01/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/01/2024 20:23

Despacho
23/01/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 09:52

Juntada de Petição
21/11/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/11/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
03/11/2023 11:11

Determinada a intimação
02/11/2023 19:32

Conclusos para decisão/despacho
02/11/2023 19:31

Alterado o assunto processual
31/10/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00