04/09/2025 21:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 09:08

Juntada de Petição
03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008712-18.2025.4.02.5110/RJAUTOR: DOUGLAS CARVALHO SANTIAGOADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o Adicional Hora Repouso Alimentação, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 25/08/2020, a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica acima, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
01/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:58

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 18:21

Conclusos para julgamento
28/08/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 08:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 10:19

Determinada a citação
26/08/2025 02:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 22:16

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 18:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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