15/09/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
14/09/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004577-94.2024.4.02.5110/RJ (originário: processo nº 50045779420244025110/RJ)RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELADO: GILDEMAR PEREIRA DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 05/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
05/09/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5004577-94.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (RÉU)APELADO: GILDEMAR PEREIRA DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL.

CONVERSÃO DO RITO.

RECURSO INCABÍVEL.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

Apelação cível interposta pela parte ré visando afastar a competência do Juizado Especial Federal Cível e manter o processamento do feito sob o rito comum, com fundamento no Tema nº 1154 do STF, que trata da competência da Justiça Federal para julgar ações relativas à expedição de diplomas por instituições privadas de ensino superior.

No entanto, o juízo de origem, ao apreciar embargos de declaração, reconheceu a incompetência da Vara Comum Federal e determinou a conversão do feito para o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão do valor da causa (R$ 20.000,00), após o desmembramento do litisconsórcio ativo facultativo.2.

O valor da causa após o desmembramento do litisconsórcio ativo facultativo passou a ser de R$ 20.000,00, o que atrai a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 3.A competência do Juizado Especial Federal Cível, por força do valor da causa, é absoluta e deve ser respeitada independentemente da matéria discutida. 4.

O recurso cabível contra sentença proferida em processo que tramita sob o rito do Juizado Especial Federal é o recurso inominado, e não a apelação cível.

Verifica-se que a parte recorrente tinha plena ciência da conversão do rito e, ainda assim, optou por interpor recurso de apelação. 5.

Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
27/08/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/08/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 12:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
21/08/2025 15:51

Sentença confirmada - por unanimidade
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025 Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00
30/07/2025 13:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
28/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/07/2025 15:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00 Sequencial: 165
25/07/2025 16:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
23/07/2025 06:45

Juntada de Petição
21/07/2025 12:42

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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