16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
03/09/2025 04:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
02/09/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 158
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008557-84.2022.4.02.5121/RJAUTOR: TAYANE DA ROCHA DE JESUS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): LUCAS SOARES FAUSTO (OAB RJ239714)SENTENÇADispositivo Isso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) Conceder ao autor o benefício de prestação continuada da Loas nº 711.429.966-5, com data inicial em 18/05/2022 e DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte autora a título de BCP/Loas, a partir da DER; as mensalidades acaso devidas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:43

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 20:22

Conclusos para julgamento
16/05/2025 20:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 141
15/05/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
15/05/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
12/05/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 19:12

Determinada a intimação
09/05/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
07/05/2025 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
29/04/2025 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:05

Determinada a intimação
28/04/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 17:56

Juntada de Petição
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
08/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137
17/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:33

Determinada a intimação
11/03/2025 20:36

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 08:09

Juntada de Petição
09/03/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
07/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:37

Determinada a intimação
04/02/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
06/12/2024 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
06/12/2024 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/12/2024 12:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/12/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:39

Juntada de Petição
29/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
10/10/2024 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
23/09/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
20/09/2024 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/09/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:12

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
20/09/2024 17:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2024 17:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: TAYANE DA ROCHA DE JESUS Data: 24/10/2024 às 13:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: BRUNO LEVENH
19/09/2024 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
05/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:31

Juntada de Petição
31/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
07/08/2024 16:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/08/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 09:55

Determinada a intimação
05/08/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: TAYANE DA ROCHA DE JESUS Data: 04/09/2024 às 14:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: BRUNO LEVENH
02/08/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/07/2024 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
09/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/06/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/06/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 09:44

Juntada de Petição
12/06/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/06/2024 21:11

Determinada a intimação
10/06/2024 09:12

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
27/05/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/04/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
05/04/2024 19:30

Determinada a intimação
04/04/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 09:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIOJE13
04/04/2024 09:13

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2024
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
20/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/02/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/02/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 12:31

Conhecido o recurso e provido em parte
27/02/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 19:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
10/07/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/06/2023 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
12/06/2023 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
16/05/2023 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2023 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2023 22:23

Julgado improcedente o pedido
18/04/2023 18:36

Conclusos para julgamento
17/04/2023 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/04/2023 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/04/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/04/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/04/2023 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2023 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
08/03/2023 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
06/03/2023 16:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/03/2023 22:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 36
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/02/2023 04:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/02/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 18:53

Determinada a intimação
02/02/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/02/2023 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/02/2023 13:31

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 13:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/01/2023 16:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
28/01/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
27/01/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/01/2023 12:08

Juntada de Petição
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
07/12/2022 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
04/12/2022 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/12/2022 12:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/11/2022 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/11/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: TAYANE DA ROCHA DE JESUS Data: 26/01/2023 às 11:40. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 6 - AVENIDA VENEZUELA,134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: VITOR DA
30/11/2022 12:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/11/2022 11:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2022 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/11/2022 21:00

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/11/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 16:44

Determinada a intimação
04/11/2022 20:41

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/09/2022 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2022 11:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/09/2022 14:43

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00