11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006350-83.2024.4.02.5108/RJAUTOR: ZILDA DA CONCEICAO FARIAADVOGADO(A): MARTA PEDROZA DA COSTA FERREIRA (OAB RJ221143)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a o benefício previdenciário de pensão por morte, em caráter vitalício, sendo o valor da pensão correspondente a 100% do valor do benefício recebido pelo ex-segurado, na cota-parte de 60%, desde a data da DER/ÓBITO, e deverão ser aplicadas as inovações legislativas trazidas pela EC 103/19, sobretudo, a definida pelo art. 24; O valor calculado pelo INSS não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional, conforme o estabelecido na Constituição Federal, em seu art. 201, §2º. (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a data do óbito, até a efetiva implantação do benefício de pensão por morte, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se os valores recebidos, indevidamente, a título de BPC/LOAS (NB 531.742.983-4 ), observada a prescrição quinquenal e caso esse valor a ser restituído ultrapasse o valor dos atrasados à título de pensão por morte, que seja descontado, até o limite de 30% do valor mensal a ser recebido.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Eventualmente decorrido o prazo sem cumprimento, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Destaco que, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial em razão da omissão do INSS, esta autarquia não terá devolução do prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar a respeito, caso em que somente terá vista do ofício requisitório expedido, tal como a parte autora.

Com a apresentação dos cálculos, intime-se à parte autora a respeito, pelo prazo de 05 dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.

Sem oposição, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I.
09/09/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 08:16

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 16:18

Juntado(a)
05/05/2025 12:41

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:40

Alterado o assunto processual
31/01/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2024 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 09:24

Juntada de Petição
21/11/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/11/2024 00:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 00:14

Determinada a citação
13/11/2024 16:15

Juntada de Petição
24/10/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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