TRF2 - 5005942-92.2024.4.02.5108
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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10/09/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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10/09/2025 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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10/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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10/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005942-92.2024.4.02.5108/RJAUTOR: VANESSA MARIA SIQUEIRA SPINELLI MACHADO (Pais)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTAAUTOR: DANIEL SIQUEIRA SPINELLI MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTASENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 26/07/2024 (data do requerimento administrativo). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.
Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).
A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).
Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.
As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.
Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 30 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.
Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.
Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.
Com a apresentação dos cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.
Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.
O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV. Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.
O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.
O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.
Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.
Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.
Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.
Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.
P.
R.
I. -
09/09/2025 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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09/09/2025 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2025 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2025 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2025 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2025 08:17
Julgado procedente o pedido
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14/07/2025 14:59
Juntada de Petição
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14/07/2025 14:54
Juntada de Petição
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08/07/2025 13:35
Juntada de Petição
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08/07/2025 13:35
Juntada de Petição
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06/05/2025 13:20
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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25/04/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 16:34
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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08/04/2025 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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04/04/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
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24/03/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2025 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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22/03/2025 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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20/03/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 09:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
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29/01/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 34
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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21/01/2025 04:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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10/01/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 13:47
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL SIQUEIRA SPINELLI MACHADO <br/> Data: 19/03/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perit
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10/01/2025 13:46
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 21
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10/01/2025 13:41
Juntada de Certidão
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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11/12/2024 10:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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11/12/2024 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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11/12/2024 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/12/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 18:03
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL SIQUEIRA SPINELLI MACHADO <br/> Data: 12/02/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perit
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02/12/2024 16:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para julgamento - 02/12/2024 12:30:20)
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02/12/2024 15:43
Juntada de Petição
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29/11/2024 14:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
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25/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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21/11/2024 20:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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21/11/2024 20:53
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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14/11/2024 13:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/11/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 13:17
Determinada a citação
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16/10/2024 17:26
Conclusos para decisão/despacho
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03/10/2024 21:30
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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03/10/2024 19:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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03/10/2024 17:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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03/10/2024 16:16
Juntada de Petição
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03/10/2024 16:16
Juntada de Petição
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03/10/2024 16:14
Juntada de Petição
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03/10/2024 16:14
Juntada de Petição
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03/10/2024 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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