11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/09/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/09/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004114-04.2023.4.02.5106/RJ RECORRENTE: MARISA CORTAZIO DA CUNHA PINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CAMILA DE SOUZA NASCIMENTO (OAB RJ222278) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO PERÍODO NÃO CONSIDERADO PELO INSS.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MESMO COM O ACRÉSCIMO DO PERÍODO RECONHECIDO NA SENTENÇA.

REVELIA DO INSS QUE NÃO ENSEJA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

DIREITO INDISPONÍVEL ERRO MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

INFORMAÇÃO ISOLADA DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM CONTRADIÇÃO COM TODA A FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO NO SENTIDO DO INDEFERIMENTO.

HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO 1.

Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, reconhecendo como tempo de contribuição e carência o período de 01/09/1984 a 14/07/1986, para fins de futuros requerimentos de benefícios.

A parte autora recorre alegando que: (i) a sentença deixou de decretar a revelia do INSS, o que deve ser feito, com o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (05/06/2023); (II) no relatório do processo administrativo consta o deferimento do pedido de aposentadoria, assim como no email enviado à demandante, e, como o benefício não foi implementado, cabe a indenização por danos morais. 2.

O fato de o INSS não ter contestado a ação, caracterizando-se a revelia, não enseja necessariamente o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora, uma vez que a ação versa sobre direito indisponível (art. 345, II, do CPC).

Ademais, as provas dos autos não autorizam a concessão da aposentadoria à demandante (art. 345, IV, do CPC), visto que o acréscimo do tempo de contribuição reconhecido na sentença não é suficiente ao atendimento dos requisitos das regras de transição previstas na EC 103/2019.

O pedido de condenação em danos morais fundamenta-se no fato de haver informação no relatório do processo administrativo no sentido de que o benefício teria sido deferido, inclusive com comunicação por email.

Tratou-se, contudo, de mero erro material no processo administrativo, vez que na fundamentação e na conclusão consta expressamente o indeferimento do benefício, inclusive no texto integral da comunicação da decisão (pag. 41/42 do evento 12, PROCADM1).

O equívoco sequer ocasionou falsa expectativa à segurada, a qual ajuizou a presente ação poucos dias após o indeferimento do benefício.

Não há, portanto, qualquer comprovação de situação que tenha acarretado ofensa substancial à subjetividade da parte autora. 3.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça.

Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e remetam-se os autos ao juízo de origem.
09/09/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 07:22

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2025 07:10

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 09:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
16/04/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/03/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/03/2024 16:29

Determinada a intimação
19/03/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/03/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
22/02/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/02/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/02/2024 17:19

Julgado procedente em parte o pedido
22/02/2024 15:51

Conclusos para julgamento
22/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/01/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/01/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/12/2023 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/12/2023 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/12/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:09

Determinada a intimação
12/12/2023 19:00

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/12/2023 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/11/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/11/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 09:15

Determinada a intimação
03/11/2023 15:30

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
19/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
01/09/2023 12:07

Juntada de Petição
31/08/2023 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
31/08/2023 19:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2023 19:39

Determinada a citação
31/08/2023 17:25

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/08/2023 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/08/2023 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 22:01

Determinada a intimação
25/08/2023 17:38

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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