16/09/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
16/09/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/09/2025 10:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/09/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002530-38.2024.4.02.5114/RJAUTOR: GUSTAVO ALFREDO DE ALMEIDA RIBEIROADVOGADO(A): MARCIA REGINA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ198828)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: (i) conceder a aposentadoria por idade à parte autora, GUSTAVO ALFREDO DE ALMEIDA RIBEIRO, com DIB em 22/03/2025 (Reafirmação da DER). CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde 22/03/2025 até a efetiva implantação do benefício. As parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021.

A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022). Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, somente se o benefício não for implantado no prazo assinalado (Eg STJ nos EDcl no REsp 1727063/SP), acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
09/09/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 08:32

Julgado procedente em parte o pedido
08/09/2025 09:19

Juntado(a)
02/06/2025 14:27

Conclusos para julgamento
26/05/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/05/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2025 19:27

Juntada de Petição
14/05/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
01/05/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/05/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/04/2025 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 15:19

Decisão interlocutória
27/04/2025 15:03

Juntada de Petição
24/04/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/04/2025 19:25

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/03/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/03/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/03/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:23

Decisão interlocutória
28/02/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 19:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/02/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/02/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/12/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/10/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/10/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/10/2024 20:44

Despacho
16/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GUSTAVO ALFREDO DE ALMEIDA RIBEIRO <br/> Data: 29/11/2024 às 14:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LI
15/10/2024 20:55

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 09:54

Determinada a intimação
08/10/2024 18:52

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 12:42

Alterado o assunto processual
27/09/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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